Ministério da Saúde
Secretaria Executiva

Portaria SE/MS Nº 906, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Dá publicidade ao resultado provisório da análise dos projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, e considerando o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 8.031 de 5 de setembro de 2025, que define as regras e critérios para a habilitação de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação de projetos com mérito favorável, que serão objeto de priorização nos termos da seção 9 do Edital de Chamamento Público nº 2/2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

Parceria NUP Razão social da instituição CNPJ da instituição Valor aprovado para o projeto
2025-00031831 25000.184682/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ 32.400.772/0001-07 R$ 1.866.599,06
2025-00035426 25000.189304/2025-02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU 20.406.120/0001-09 R$ 1.225.109,57
2025-00033686 25000.190714/2025-98 ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 57.621.377/0001-85 R$ 3.975.526,86
2025-00033639 25000.191335/2025-15 INSTITUTO MAIS IDENTIDADE 24.296.896/0001-66 R$ 3.324.098,24
2025-00034011 25000.194052/2025-25 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGARAPÉ 22.737.464/0001-18 R$ 2.979.955,14
2025-00035356 25000.194781/2025-81 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS 43.262.708/0001-23 R$ 3.976.000,00
2025-00035447 25000.195083/2025-01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARINOS 20.638.052/0001-03 R$ 795.203,17
2025-00029956 25000.184675/2025-90 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CALDAS NOVAS - GO 24.852.956/0001-80 R$ 1.919.288,65
2025-00035651 25000.190618/2025-40 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE AQUIDAUANA 15.465.305/0001-46 R$ 3.092.499,02
2025-00034303 25000.191371/2025-89 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS GUAIRA 48.448.526/0001-65 R$ 1.804.586,02
2025-00031969 25000.192855/2025-45 CEMEAR CENTRO MINEIRO DE REABILITACAO AUDITIVA 07.953.849/0001-29 R$ 2.113.907,22
2025-00035841 25000.195913/2025-92 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANÁPOLIS - GO 41.574.691/0001-14 R$ 2.447.097,30
2025-00035746 25000.195326/2025-01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRIXÁS 02.550.083/0001-18 R$ 1.087.859,98
2025-00035918 25000.196293/2025-17 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APARECIDA DO TABOADO 01.236.041/0001-44 R$ 849.050,09
2025-00036065 25000.197437/2025-44 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA CRIXÁS (APAE) 32.073.890/0001-58 R$ 2.821.383,23
2025-00030156 25000.184029/2025-22 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO GUANDÚ 27.452.630/0001-53 R$ 1.595.512,38
2025-00033650 25000.188826/2025-89 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARAVILHAS 03.450.585/0001-30 R$ 1.262.842,72
2025-00033611 25000.194030/2025-65 ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E CULTURA 01.285.504/0001-68 R$ 630.567,82
2025-00035819 25000.195741/2025-57 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LENÇÓIS PAULISTA - APAE 44.526.812/0001-40 R$ 783.384,95
2025-00035469 25000.195119/2025-49 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 20.897.203/0001-30 R$ 1.343.375,96
2025-00034321 25000.188060/2025-32 APAE SANTA HELENA 20.598.309/0001-32 R$ 2.154,247,57
2025-00034417 25000.188144/2025-76 APAE SÃO LUIS 06.048.565/0001-25 R$ 1.266.138,63
2025-00035753 25000.190703/2025-16 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PICOS 06.734.537/0001-25 R$ 1.658.836,16
2025-00035448 25000.190693/2025-19 APAE PASSAGEM DE FRANCA PI 07.138.053/0001-12 R$ 1.247.199,54
2025-00035772 25000.191908/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO II 05.235.122/0001-80 R$ 1.242.136,71
2025-00032703 25000.193996/2025-85 ASSOCIAÇÃO OBRAS IRMÃ DULCE 15.178.551/0001-17 R$ 3.999.715,54
2025-00035820 25000.195770/2025-19 IMIP RECIFE 10.988.301/0001-29 R$ 2.772.945,27
2025-00035784 25000.195620/2025-13 CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA 04.892.282/0001-30 R$ 3.567.639,80
2025-00036023 25000.197367/2025-24 OBRAS SOCIAIS MISSIONÁRIOS DA COMPAIXÃO DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMELO 04.793.344/0001-56 R$ 1.464.192,90
2025-00035993 25000.197011/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUTÓIA - MA 08.872.338/0001-45 R$ 3.612.983,14
2025-00031957 25000.191274/2025-96 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO 76.591.569/0002-11 R$ 1.155.850,85
2025-00032765 25000.194023/2025-63 ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA FELIZ 92.122.878/0001-18 R$ 1.748.433,69
2025-00035968 25000.196939/2025-58 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARAU 90.779.752/0001-95 R$ 968.282,18
2025-00029946 25000.185654/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PINHEIRO 70.918.834/0001-66 R$ 1.622.891,19
2025-00032791 25000.187309/2025-92 ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF 27.763.754/0001-50 R$ 1.555.519,95
2025-00035465 25000.191437/2025-31 ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL 51.910.842/0001-11 R$ 457.462,74
2025-00035923 25000.196365/2025-18 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO DE IPANEMA 20.942.819/0002-66 R$ 2.908.312,08
2025-00034080 25000.194960/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM 33.847.079/0001-40 R$ 3.209.003,50
2025-00035887 25000.196136/2025-01 INSTITUTO BRASIL IGUALDADE SOCIAL 08.654.457/0001-21 R$ 629.661,25
2025-00033270 25000.191279/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA 20.951.190/0001-30 R$ 1.480.568,02
2025-00035636 25000.190225/2025-36 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ 28.468.478/0001-60 R$ 1.707.255,24
2025-00035959 25000.196835/2025-43 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO BRANCO 19.177.005/0001-12 R$ 2.639.772,77
2025-00035730 25000.194813/2025-49 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARATINGA 18.333.633/0001-87 R$ 731.306,22
2025-00036136 25000.195433/2025-21 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS 00.298.396/0001-03 R$ 1.581.498,16
2025-00035837 25000.196016/2025-04 APAE ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESPLENDOR 02.393.358/0001-57 R$ 302.408,32
2025-00035891 25000.196141/2025-14 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TARUMIRIM 11.130.346/0001-20 R$ 1.725.448,16
2025-00030612 25000.183985/2025-97 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BELA VISTA DE GOIÁS 08.388.877/0001-03 R$ 1.832.303,42
2025-00035750 25000.191720/2025-62 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA 32.405.664/0001-27 R$ 1.095.280,72
2025-00035663 25000.190687/2025-53 ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE 26.118.448/0001-06 R$ 1.888.312,87
2025-00035338 25000.191383/2025-11 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INHAPIM 01.974.296/0001-04 R$ 1.145.857,81
2025-00034523 25000.191381/2025-14 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATATAIS 45.299.377/0001-21 R$ 2.065.188,70
2025-00035895 25000.191629/2025-47 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE BELA CRUZ 04.918.920/0001-44 R$ 961.050,26
2025-00035924 25000.196375/2025-53 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BALSAS/MA 00.839.387/0001-74 R$ 837.752,48
2025-00035902 25000.196202/2025-35 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABAIANA 00.962.972/0001-67 R$ 579.299,84
2025-00029936 25000.191264/2025-51 ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ASSISTENCIAL A.C.E.S.A CAPUAVA 05.332.435/0001-57 R$ 2.002.065,13
2025-00035449 25000.195091/2025-40 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARMO DO PARANAÍBA 20.726.006/0001-58 R$ 990.060,13
2025-00035836 25000.196011/2025-73 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POMERODE 83.788.661/0001-50 R$ 943.701,26
2025-00035875 25000.196087/2025-07 APAE BOM RETIRO DO SUL 89.356.505/0001-05 R$ 789.809,74
2025-00034322 25000.188902/2025-56 APAE COROMANDEL 22.238.505/0001-21 R$ 1.895.536,03
2025-00034524 25000.191382/2025-69 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES 28.127.926/0001-61 R$ 968.467,80
2025-00035893 25000.191628/2025-01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGREJINHA 90.936.584/0001-02 R$ 1.569.525,29
2025-00035949 25000.196707/2025-08 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO 02.945.580/0001-15 R$ 2.451.535,95
2025-00035878 25000.196094/2025-09 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDERNEIRAS 47.583.752/0001-96 R$ 546.323,12
2025-00033658 25000.188830/2025-47 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BETIM - APAE BETIM 22.733.919/0001-27 R$ 1.731.792,64
2025-00036128 25000.197022/2025-71 ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA 84.001.981/0001-81 R$ 825.214,75
2025-00034329 25000.187350/2025-69 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARANDAÍ 04.131.814/0001-16 R$ 778.663,59
2025-00036118 25000.197000/2025-19 LAR ESPÍRITA MENSAGEIROS DA LUZ - PARALISIA CEREBRAL 46.781.142/0001-34 R$ 914.722,76
2025-00035778 25000.190895/2025-52 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARROLANDIA 00.849.062/0001-72 R$ 1.697.184,19
2025-00033663 25000.191340/2025-28 APAE SAO JOAQUIM DA BARRA 51.792.810/0001-69 R$ 2.130.458,95
2025-00035648 25000.191669/2025-99 RITMOS DO CORAÇÃO 11.433.432/0001-02 R$ 941.511,49
2025-00035957 25000.196810/2025-40 AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAISO DO TOCANTINS 73.974.495/0001-23 R$ 3.975.538,38
2025-00036121 25000.197003/2025-44 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELEM 04.975.561/0001-67 R$ 1.237.252,03
2025-00034395 25000.188101/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE XAXIM 78.480.837/0001-72 R$ 926.000,00
2025-00033702 25000.187334/2025-76 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA 89.472.096/0001-02 R$ 1.273.174,96
2025-00035726 25000.193679/2025-69 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E EDUCACIONAL DE POMERODE 85.461.093/0001-04 R$ 1.099.604,87
2025-00034058 25000.194072/2025-04 APAE DE BLUMENAU 82.656.554/0001-06 R$ 285.532,08
2025-00029944 25000.185644/2025-56 APAE DE ABADIA DOS DOURADOS/MG 00.102.575/0001-15 R$ 2.131.063,10
2025-00031897 25000.188797/2025-55 APAE DE SERRA 27.564.699/0001-79 R$ 1.617.061,19
2025-00035434 25000.190688/2025-06 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ATÍLIO VIVACQUA 36.403.574/0001-58 R$ 1.060.444,09
2025-00035739 25000.191676/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS 18.416.891/0001-27 R$ 3.035.182,50
2025-00035932 25000.196508/2025-91 APAE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ 03.258.716/0001-81 R$ 732.840,91
2025-00035970 25000.196953/2025-51 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS PONTAS 17.961.194/0001-94 R$ 2.092.712,35
2025-00035879 25000.196101/2025-64 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CRUCILÂNDIA 02.038.204/0001-47 R$ 704.421,51
2025-00029943 25000.184009/2025-51 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONÇÃO 01.425.656/0001-1 R$ 2.000.867,97
2025-00035339 25000.189274/2025-26 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARUARU 20.595.230/0001-58 R$ 1.431.625,45
2025-00035727 25000.190694/2025-55 ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 17.290.481/0001-10 R$ 1.895.903,00
2025-00035785 25000.190920/2025-06 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU 03.530.341/0001-67 R$ 1.388.561,14
2025-00035436 25000.189306/2025-93 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSÉ DE FREITAS 12.182.788/0001-83 R$ 1.504.236,83
2025-00036112 25000.197603/2025-11 INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ECOLOGIA - ICECE 04.992.564/0001-09 R$ 1.171.187,51
2025-00035936 25000.196532/2025-21 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES - INSTITUTO FILIPPO SMALDONE 04.834.065/0005-17 R$ 1.963.272,19
2025-00035792 25000.191076/2025-22 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLMÉIA - TO 02.726.761/0001-50 R$ 903.638,47
2025-00036012 25000.197208/2025-20 PPEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ DOM ORIONE 76.610.690/0001-62 R$ 423.463,26
2025-00035754 25000.191734/2025-86 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO VELHO 05.388.354/0001-79 R$ 2.156.793,48
2025-00035851 25000.191602/2025-54 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BRÁS PIRES 06.888.144/0001-02 R$ 437.462,16
2025-00035915 25000.191633/2025-13 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TATUÍ 47.818.182/0001-76 R$ 3.556.086,70
2025-00036039 25000.197408/2025-82 APAE DE BOM DESPACHO 20.918.215/0001-01 R$ 1.391.952,60
2025-00036018 25000.197305/2025-12 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAUAPEBAS 01.454.464/0001-30 R$ 2.567.490,84
2025-00035361 25000.190684/2025-10 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE NOVA ERA 23.945.900/0001-07 R$ 1.305.111,51
2025-00036160 25000.194672/2025-64 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS 24.006.302/0027-74 R$ 1.623.590,91
2025-00036009 25000.197140/2025-89 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE LJUÍ 87.656.567/0001-07 R$ 842.349,27
2025-00035883 25000.191623/2025-70 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOANDA 78.187.770/0001-82 R$ 1.863.210,91
2025-00034325 25000.192195/2025-01 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA LITORAL SC 08.825.233/0001-35 R$ 1.441.403,35
2025-00034404 25000.192393/2025-66 ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ 00.796.696/0001-04 R$ 1.078.946,68
2025-00029977 25000.192833/2025-85 AUE - ALTERIDADE, UTOPIA, EUDAIMONIA 16.907.005/0001-32 R$ 2.395.956,10
2025-00034046 25000.194064/2025-50 ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AMAES 04.889.666/0004-46 R$ 836.363,47
2025-00034047 25000.194069/2025-82 ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AMAES 04.889.666/0003-65 R$ 808.051,04
2025-00034048 25000.194070/2025-15 ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-AMAES 04.889.666/0002-84 R$ 1.074.230,53
2025-00035740 25000.195092/2025-94 ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DO AUTISTA DE HORTOLÂNDIA - SÃO PAULO 39.375.990/0001-88 R$ 613.606,08
2025-00036049 25000.197624/2025-28 INSTITUIÇÃO BETHESDA 84.712.983/0001-89 R$ 3.621.597,58
2025-00036030 25000.197552/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 44.566.131/0001-06 R$ 2.065.450,19
2025-00036090 25000.197097/2025-51 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS BARRAS 83.529.305/0001-12 R$ 2.068.692,15
2025-00036072 25000.197676/2025-02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPOÁ 02.216.998/0001-91 R$ 2.001.821,00
2025-00036053 25000.197646/2025-98 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO JOSE DO CEDRO SC- APAE 83.511.691/0001-15 R$ 674.096,09
2025-00032774 25000.185812/2025-11 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 02.757.271/0001-11 R$ 1.032.000,00
2025-00033649 25000.185821/2025-02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 93.849.214/0001-18 R$ 309.069,18
2025-00032443 25000.184694/2025-16 ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DO DOWN DE BENTO GONÇALVES - AIDD/BG 09.203.243/0001-00 R$ 906.809,64
2025-00035823 25000.191432/2025-16 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUNÁPOLIS 11.201.022/0001-36 R$ 1.703.098,48
2025-00034446 25000.188915/2025-25 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SÃO JORGE D'OESTE 78.687.332/0001-83 R$ 854.096,60
2025-00035972 25000.196957/2025-30 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUZEIRO DO OESTE 78.185.352/0001-56 R$ 890.794,79
2025-00035463 25000.195112/2025-27 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERÊ PR 75.838.672/0001-70 R$ 768.087,56
2025-00035942 25000.196615/2025-10 FUNDAÇÃO PARA REABILITAÇÃO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO-FACIAIS (FUNDEF) 95.285.037/0001-10 R$ 1.704.451,98
2025-00034407 25000.188127/2025-39 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 83.251.553/0001-44 R$ 1.759.000,00
2025-00035821 25000.191389/2025-81 APAE GUARATINGA 02.540.930/0001-63 R$ 1.850.607,43
2025-00035437 25000.191230/2025-66 ADEFIMAR 06.319.409/0001-51 R$ 1.514.674,89
2025-00035783 25000.195572/2025-55 SERC 09.033.515/0001-62 R$ 1.476.991,02
2025-00036142 25000.195446/2025-09 APAE DE ITANHEM 42.703.108/0001-90 R$ 828.414,62
2025-00036015 25000.197292/2025-81 APAE 63.402.275/0001-71 R$ 1.148.219,08
2025-00035788 25000.190955/2025-37 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERQUEIRA CE 04.315.690/0001-29 R$ 1.899.080,08
2025-00034401 25000.191373/2025-78 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU 36.065.894/0001-45 R$ 2.628.587,74
2025-00035487 25000.192197/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIÂNIA 01.240.688/0001-40 R$ 2.174.556,07
2025-00031955 25000.192854/2025-09 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 02.568.257/0001-70 R$ 1.851.737,92
2025-00035952 25000.196758/2025-21 ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MONTES BELOS SOLIDÁRIO 07.591.591/0001-68 R$ 2.953.429,64
2025-00035967 25000.196929/2025-12 COTOLENGO SUL-MATOGROSSENSE 01.367.712/0001-06 R$ 879.546,36
2025-00035865 25000.196051/2025-15 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE SORRISO 32.944.357/0001-14 R$ 694.643,89
2025-00035982 25000.196989/2025-35 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 03.030.798/0001-02 R$ 1.094.129,94
2025-00034258 25000.190718/2025-76 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE OLIVEIRA 20.898.789/0001-57 R$ 823.906,72
202500035640 25000.191661/2025-22 ESCOLA DE GENTE - COMUNICACAO EM INCLUSAO 04.999.034/0001-92 R$ 3.368.782,98
202500030131 25000.192836/2025-19 FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP 57.722.118/0001-40 R$ 3.839.396,82
202500033714 25000.194044/2025-89 FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 56.577.059/0010-92 R$ 1.161.674,13
202500034500 25000.188952/2025-33 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 01.978.837/0001-72 R$ 564.790,26
202500033715 25000.194045/2025-23 FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE 60.961.968/0001-06 R$ 2.926.156,67
202500035643 25000.192455/2025-30 FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI 55.401.178/0001-36 R$ 1.373.907,03
202500035759 25000.194254/2025-77 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ITABIRITO 20.067.328/0001-32 R$ 1.062.801,55
202500035840 25000.194273/2025-01 FUNDACAO ALTINO VENTURA 10.667.814/0001-38 R$ 353.688,72
202500035929 25000.194437/2025-92 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ARAPIRACA 01.492.009/0001-20 R$ 1.257.694,45
202500035971 25000.194462/2025-76 CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL RIBEIRAO PRETO 02.403.056/0001-12 R$ 737.500,00
202500036104 25000.194540/2025-32 ASSOCIACAO AMIGOS DA JUSTICA, CIDADANIA, EDUCACAO E ARTE 10.653.530/0001-92 R$ 762.863,00
202500036129 25000.194581/2025-29 HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ 60.726.502/0001-26 R$ 3.929.837,51

Art. 2º Indeferir os projetos abaixo relacionados, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

Parceria NUP Razão Social da instituição CNPJ da instituição
2025-00033678 25000.194039/2025-76 ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO 76.591.569/0001-30
2025-00034240 25000.194073/2025-41 ADID ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO DOWN 62.020.102/0001-26
2025-00034986 25000.194100/2025-85 INSTITUTO DA PRIMEIRA INFANCIA 11.088.218/0001-66
2025-00035446 25000.194250/2025-99 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FACIO-ESCAPULO-UMERAL - ABRAFEU 34.486.997/0001-53
2025-00035800 25000.194259/2025-08 NUCLEO DE TRATAMENTO E ESTIMULACAO PRECOCE - NUTEP 23.706.419/0001-69
2025-00035860 25000.194286/2025-72 INSTITUTO D'OR DE GESTAO DE SAUDE PUBLICA 08.850.962/0001-41
2025-00035904 25000.194294/2025-19 INSTITUTO PAULO GONTIJO 07.933.457/0002-89
2025-00036000 25000.194485/2025-81 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO 33.734.922/0001-81
2025-00036016 25000.194495/2025-16 ASSOCIACAO PARA A EDUCACAO, ESPORTE, EMPREENDEDORISMO E DIREITOS DOS PACIENTES DA DIVISAO DE REABILITACAO DO HOSPITAL DAS CLINICAS 71.720.148/0001-49
2025-00036032 25000.194521/2025-14 IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAUDE 20.081.238/0002-87
2025-00036060 25000.194538/2025-63 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA 15.153.745/0001-68
2025-00036113 25000.194556/2025-45 CASA DOS RAROS - CENTRO DE ATENCAO INTEGRAL E TREINAMENTO EM DOENCAS RARAS 28.616.272/0001-30
2025-00036167 25000.194649/2025-70 INSTITUTO BENEFICENCIA PORTUGUESA DE SAO PAULO 60.198.201/0001-77
2025-00029959 25000.179085/2025-45 OBRA COMUNITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS 39.183.629/0001-50
2025-00031521 25000.188791/2025-88 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAJAZEIRAS E REGIAO CIRCUNVIZINHA 27.395.677/0001-22
2025-00031839 25000.180154/2025-63 ASSOCIACAO INSTITUTO MORADA - AIM 45.819.789/0001-45
2025-00034062 25000.191365/2025-21 ASSOCIACAO BENEFICENTE ''COMUNIDADE DE AMOR RAINHA DA PAZ'' 04.711.046/0001-70
2025-00034466 25000.191379/2025-45 IMAGEMAGICA 04.159.753/0001-03
2025-00035647 25000.191668/2025-44 CENTRO DE ESTIMULACAO PRECOCE E INTEGRACAO SENSORIAL JUAN GABRIEL 46.553.094/0001-27
2025-00035824 25000.191444/2025-32 PROJETO ANJO AZUL 48.173.986/0001-28
2025-00032760 25000.194021/2025-74 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAETITE-BA 02.446.973/0001-84
2025-00032796 25000.194026/2025-05 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE 92.815.000/0001-68
2025-00034015 25000.194059/2025-47 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO GRANDE DO SUL 12.149.188/0001-13
2025-00034017 25000.194061/2025-16 ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS 24.479.149/0001-63
2025-00034357 25000.192387/2025-17 FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA 13.025.354/0001-32
2025-00035343 25000.194219/2025-58 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES 33.775.164/0001-40
2025-00035664 25000.192623/2025-97 INSTITUTO MANO DOWN 23.684.121/0001-03
2025-00035801 25000.194264/2025-11 FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES PESTALOZZI-FENAPESTALOZZI 42.129.809/0001-68
2025-00035859 25000.194285/2025-28 FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA 83.661.074/0001-04
2025-00035909 25000.194298/2025-05 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS - IDT 06.255.280/0001-65
2025-00035922 25000.194423/2025-79 CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 02.680.126/0001-80
2025-00035931 25000.194454/2025-20 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE FARROUPILHA-RS 05.311.137/0001-80
2025-00035986 25000.194506/2025-68 FUNDACAO JOSE SILVEIRA 15.194.004/0001-25
2025-00036025 25000.194500/2025-91 INSTITUTO RODRIGO MENDES 00.085.711/0001-06
2025-00036074 25000.195583/2025-35 INSTITUTO BEM ESTAR DO SUL E SUDESTE DO PARA 41.728.686/0001-19
2025-00036126 25000.194566/2025-81 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE - MS 15.413.222/0001-03
2025-00036158 25000.194633/2025-67 INSTITUTO PRO HEMO SAUDE - IPH 19.901.155/0001-27
2025-00036161 25000.194611/2025-05 INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR 19.531.727/0001-23
2025-00036163 25000.194627/2025-18 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 61.599.908/0001-58
2025-00036166 25000.194637/2025-45 ASSOCIACAO DE PREVENCAO DO CANCER NA MULHER - ASPRECAM 21.037.189/0001-67
2025-00036168 25000.194692/2025-35 ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA 07.457.237/0001-45
2025-00032747 25000.185770/2025-19 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória 28.163.228/0001-11
2025-00034300 25000.188887/2025-46 Centro de Equoterapia Animal Amigo - CEAA 20.284.252/0001-05
2025-00034355 25000.192185/2025-67 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa 17.395.815/0001-10
2025-00031947 25000.192853/2025-56 Centro de Vivências Despertar para a Vida 05.961.403/0001-10
2025-00035903 25000.196216/2025-59 Associação Pestalozzi de Ponto Belo-ES 01.677.461/0001-66
2025-00035768 25000.195452/2025-58 PLENUS AMIGOS DO BEM 45.053.542/0001-60
2025-00035818 25000.195728/2025-06 Associação DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOVERNADOR VALADARES 18.388.462/0001-93
2025-00036141 25000.195439/2025-07 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipaussu 03.214.569/0001-48
2025-00035828 25000.195924/2025-72 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 02.489.473/0001-20
2025-00035456 25000.195098/2025-61 SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 60.765.823/0001-30
2025-00035885 25000.196120/2025-91 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SENHORA DE OLIVEIRA 18.841.921/0001-42
2025-00035831 25000.195957/2025-12 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo 62.779.145/0001-90
2025-00034346 25000.192217/2025-24 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Barra 39.229.521/0001-50
2025-00034251 25000.191368/2025-65 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE AGUIA BRANCA 01.079.683/0001-87
2025-00035329 25000.194731/2025-02 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo 60.502.242/0001-05
2025-00033717 25000.194048/2025-67 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Brilhante 24.664.617/0001-70
2025-00035826 25000.195803/2025-21 IMAPA INSTITUTO MATOGROSSENSE DE APOIO AOS AUTISTAS 58.691.400/0001-70
2025-00035965 25000.196913/2025-18 CLINICA TEIA 05.029.600/0006-00
2025-00035743 25000.195110/2025-38 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi Guaçu 46.400.180/0001-08
2025-00036066 25000.197550/2025-20 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paracatu 19.784.131/0001-35
2025-00036063 25000.197405/2025-49 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piçarras 76.707.470/0001-51
2025-00036082 25000.197085/2025-27 Centro de Convivência de Idosos Benedicto Jorge - CCI Miguelpolis 64.924.780/0001-49
2025-00036093 25000.197100/2025-37 Associação Querubins 03.396.776/0001-60
2025-00036010 25000.197155/2025-47 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara 02.439.255/0001-80
2025-00031894 25000.185731/2025-11 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 86.711.637/0001-01
2025-00035410 25000.189300/2025-16 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. DE RONDON DO PARA - APAE 03.509.276/0001-98
2025-00035847 25000.191587/2025-44 ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA E CIDADANIA DR. LEÃO DE MOURA 51.642.098/0001-11
2025-00029653 25000.187292/2025-73 Instituto Saúde, Integração, Educação, Esporte e Lazer Através de Oportunidades Sociais - Instituto Sieelos 05.803.419/0001-03
2025-00035728 25000.191673/2025-57 Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural 08.745.680/0001-84
2025-00031935 25000.192852/2025-10 Associação dos Pais e Amigos Apae de Papagaios 38.520.219/0001-94
2025-00035920 25000.196338/2025-45 FUVAE - Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais 18.240.010/0001-60
2025-00036147 25000.195450/2025-69 ANDDDES - Agencia Nacional de Defesa e Garantia dos Direitos Difusos à Educação e Saúde 21.624.370/0001-70
2025-00035962 25000.196889/2025-17 Fundação Doutor Amaral Carvalho 50.753.755/0001-35
2025-00035371 25000.194800/2025-70 Instituto Passo a Passo 07.644.567/0001-40
2025-00035842 25000.195927/2025-14 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí 20.210.522/0001-25
2025-00035941 25000.196607/2025-73 APAE Bocaiuva 02.265.768/0001-12
2025-00036152 25000.195910/2025-59 Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Teófilo Otoni / APAETO 21.084.322/0001-36
2025-00035832 25000.195968/2025-01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Francisco Morato 50.529.726/0001-94
2025-00035894 25000.196150/2025-05 Associação de Apoio à Pessoa Oncológica e ao Idoso 45.699.763/0001-00
2025-00035793 25000.195644/2025-64 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urucuia - MG 11.735.270/0001-67
2025-00036005 25000.196515/2025-93 Clínica Batista Peggy Pemble 06.847.024/0001-67
2025-00035991 25000.196911/2025-11 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bacabal 01.996.559/0001-86
2025-00035435 25000.195019/2025-12 Tapera das Artes 07.296.486/0001-04
2025-00035737 25000.195077/2025-46 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié 14.636.260/0001-62
2025-00036132 25000.195427/2025-74 Associação Brasileira de Profissionais Atuantes em Doenças Genéticas, Pacientes, Familiares e Voluntários - ACDG 04.773.449/0001-43
2025-00035935 25000.196517/2025-82 Instituto Moreira de Sousa 07.134.752/0001-94
2025-00035729 25000.194773/2025-35 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Riacho Santana 63.179.097/0001-61
2025-00036088 25000.197094/2025-18 Associação dos Protetores das Pessoas Carentes 01.286.108/0001-55
2025-00036098 25000.197104/2025-15 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serra Talhada 01.986.023/0001-80
2025-00036014 25000.197237/2025-91 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza 07.143.845/0001-85
2025-00034365 25000.188076/2025-45 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Antônio Prado 89.288.294/0001-02
2025-00033659 25000.185848/2025-97 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joaçaba 82.780.396/0001-00
2025-00032770 25000.184705/2025-68 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iraceminha 02.987.749/0001-08
2025-00033271 25000.187310/2025-17 Instituto Soplos 20.631.618/0001-67
2025-00035431 25000.191120/2025-02 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Sul - APAE 95.440.129/0001-27
2025-00033669 25000.191342/2025-17 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai de Ipiranga 80.619.661/0001-39
2025-00035752 25000.191727/2025-84 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Douradina 02.184.137/0001-79
2025-00035466 25000.191487/2025-18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palma Sola 01.124.111/0001-72
2025-00034252 25000.192055/2025-24 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhais 08.611.136/0001-40
2025-00035955 25000.196790/2025-15 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro - APAE 87.305.686/0001-07
2025-00035777 25000.195554/2025-73 Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos 90.479.106/0001-02
2025-00035773 25000.195513/2025-87 APAE Morro da Fumaça 75.566.406/0001-35
2025-00036116 25000.196998/2025-26 Fundação Ivan Goulart 96.488.598/0001-89
2025-00035427 25000.194998/2025-91 Associação Hospitalar de Mondaí 83.226.175/0001-49
2025-00035749 25000.195358/2025-07 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaté 08.688.284/0001-62
2025-00036133 25000.195428/2025-19 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna do Sul 01.203.341/0001-27
2025-00035849 25000.195963/2025-70 Fundação PRÓ-RIM 79.361.127/0001-96
2025-00033693 25000.190715/2025-32 Fundação para o Bem-Estar Educacional, Esportivo, Social, Cultural e Ocupacional e Araraquara e Região - FUNBESCO 49.150.352/0047-03
2025-00035822 25000.191409/2025-13 Fundação João Theodosio Araujo 21.593.520/0001-25
2025-00034242 25000.191367/2025-11 LUTA PELA PAZ 09.300.383/0001-98
2025-00034301 25000.192156/2025-03 Centro de Inclusão e Assistências as Pessoas com Necessidades Especiais 06.072.225/0001-30
2025-00035791 25000.191053/2025-18 Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Hospital Risoleta Tolentino Neves 18.720.938/0001-41
2025-00035958 25000.196825/2025-16 Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda 51.820.785/0001-80
2025-00035794 25000.195651/2025-66 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPREGO APOIADO - ABEA 24.152.150/0001-89
2025-00035756 25000.195445/2025-56 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguelópolis 01.989.582/0001-43
2025-00035964 25000.196900/2025-31 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de BH 18.216.366/0001-68
2025-00035423 25000.194990/2025-25 AMAVC - Associação Mineira do Acidente Vascular 16.792.254/0001-20
2025-00035943 25000.196624/2025-19 Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Macatuba 49.892.425/0001-41
2025-00035866 25000.196056/2025-48 Instituto ADESAF (Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas) 04.468.581/0001-41
2025-00035843 25000.195946/2025-32 Centro de Atendimento e Inclusão Social - CAIS 21.725.056/0001-83
2025-00035839 25000.196035/2025-22 Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down 29.806.183/0001-19
2025-00035868 25000.196059/2025-81 Hospital Evangélico de Cachoeiro do Itapemirim - HECI 27.193.705/0001-29
2025-00030157 25000.185671/2025-29 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARIACICA 36.046.068/0001-59
2025-00035657 25000.190682/2025-21 APAE SU AS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SUZANO 49.908.742/0001-09
2025-00035429 25000.190686/2025-17 Ser em Cena 07.051.916/0001-10
2025-00035771 25000.191896/2025-14 Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga 72.957.814/0001-20
2025-00034033 25000.191351/2025-16 ASSOCIACAO MINEIRA DO PARADESPORTO - AMPARADESPORTO 29.335.005/0001-57
2025-00034440 25000.192400/2025-20 Casa de David Tabernáculo Espírita Para Excepcionais 61.957.627/0001-20
2025-00035795 25000.195659/2025-22 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOSEXCEP DE VENDA NOVA IMIGRANTE 31.724.438/0001-46
2025-00035804 25000.195757/2025-60 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE 57.599.847/0001-51
2025-00035980 25000.196987/2025-46 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SETE LAGOAS 25.002.270/0001-62
2025-00035939 25000.196576/2025-51 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viana 08.440.478/0001-44
2025-00035897 25000.196161/2025-87 INSTITUTO SERCOG 58.354.695/0001-90
2025-00035829 25000.195934/2025-16 APAE DE CACHOEIRA DE MINAS 04.346.743/0001-79
2025-00036119 25000.197001/2025-55 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-BARAO DE COCAIS 23.945.959/0001-03
2025-00034248 25000.192040/2025-66 Associação de Pais e Amigos de Excepcionais Palmeiras 00.892.178/0001-94
2025-00035665 25000.192624/2025-31 APAE Asoc de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana 52.384.294/0001-04
2025-00036127 25000.197021/2025-26 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - TM 20.573.408/0001-60
2025-00036008 25000.196954/2025-04 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente Minas 86.926.235/0001-24
2025-00035779 25000.195541/2025-02 Associação de Pais e Amigos Mozarlândia 33.853.154/0001-85
2025-00029506 25000.185608/2025-92 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vargem Grande - APAE 07.231.922/0001-59
2025-00034403 25000.188117/2025-01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE APAE AGRESTINA/PE 00.952.968/0001-18
2025-00032709 25000.187303/2025-15 Associação dos Deficientes Físico de São Miguel dos Campos - ADEFSMIC 06.133.081/0001-84
2025-00033704 25000.190716/2025-87 Associação de Mães e Amigos dos Autistas do Vale do Assú 36.407.505/0001-12
2025-00035761 25000.190708/2025-31 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matias Olímpio 53.967.399/0001-40
2025-00035642 25000.191666/2025-55 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Gandu 10.510.645/0001-28
2025-00029505 25000.192815/2025-01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Oeiras 07.681.885/0001-80
2025-00036145 25000.195458/2025-25 Recanto Psicopedagógico 07.950.793/0001-59
2025-00035969 25000.196946/2025-50 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Juazeiro do Norte 07.670.367/0001-61
2025-00035462 25000.195107/2025-14 Associação das Famílias do Pécem - ASFAP 23.590.003/0001-28
2025-00036135 25000.195432/2025-87 Associação das Crianças Autistas de Senhor do Bonfim 17.137.122/0001-27
2025-00035862 25000.196053/2025-12 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador 15.233.505/0001-73
2025-00036045 25000.197613/2025-48 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coroatá - MA 06.330.484/0001-13
2025-00036047 25000.197589/2025-47 Associação Brasileira de Pesquisa e Tratamento Multidisciplinar da Paralisia Cerebral - Instituto Rizo Movement 41.171.456/0001-00
2025-00034057 25000.194071/2025-51 Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR 09.161.265/0001-46
2025-00029957 25000.191265/2025-03 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei 17.750.092/0001-20
2025-00033713 25000.190717/2025-21 APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIADEMA 51.119.584/0001-50
2025-00035735 25000.195056/2025-21 Associação Pestalozzi de Rio Novo do Sul 00.872.227/0001-27
2025-00035928 25000.196464/2025-08 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE_x000D_ 80.624.927/0001-31
2025-00035911 25000.196268/2025-25 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lindoeste 00.572.863/0001-33
2025-00036122 25000.197004/2025-99 Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais de Maria Helena 04.145.569/0001-04
2025-00035948 25000.196693/2025-14 Instituto Vida e Saúde - INVISA 05.997.585/0001-80
2025-00031898 25000.184056/2025-03 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Careiro 01.058.667/0001-08
2025-00036154 25000.195915/2025-81 Associação Solidária de Desenvolvimento Urbano e Rural - ASDUR 14.804.341/0001-24
2025-00034432 25000.190722/2025-34 Instituto Avencer 32.138.383/0001-55
2025-00033666 25000.188841/2025-27 Associação de Judô Corpore Sano 17.260.115/0001-18
2025-00033679 25000.188850/2025-18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajuru 52.389.590/0001-90
2025-00033621 25000.188819/2025-87 Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA 11.130.180/0001-42
2025-00029980 25000.192834/2025-20 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Macaé 06.946.217/0001-75
2025-00029976 25000.192830/2025-41 Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas - ADEFA 04.770.319/0001-57
2025-00034003 25000.194049/2025-10 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Hortolândia - APAE Hortolândia 01.196.808/0001-59
2025-00035961 25000.196874/2025-41 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda 01.979.904/0001-73
2025-00035476 25000.195136/2025-86 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Marabá 01.711.946/0001-29
2025-00035937 25000.196558/2025-79 Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações 04.834.065/0001-93
2025-00035857 25000.196043/2025-79 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santarém - APAE 05.407.390/0001-32
2025-00035856 25000.196047/2025-57 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pontal - APAE Pontal 60.254.992/0001-05
2025-00035989 25000.196352/2025-49 Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone 04.834.065/0006-06
2025-00036124 25000.197006/2025-88 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mateus Leme 00.063.695/0001-50
2025-00033603 25000.191280/2025-43 SOCIEDADE ESPIRITA CINCO DE SETEMBRO 46.940.953/0001-30
2025-00035889 25000.191624/2025-14 ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE NOVA 18.585.430/0001-88
2025-00035644 25000.192516/2025-69 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colina 52.382.264/0001-50
2025-00033698 25000.194043/2025-34 FUNDACAO CRISTIANO VARELLA 00.961.315/0001-03
2025-00035966 25000.196919/2025-87 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miranorte 02.810.818/0001-03
2025-00034018 25000.194063/2025-13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manaus 04.216.628/0001-80
2025-00036046 25000.197619/2025-15 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PAPANDUVA 79.357.778/0001-02
2025-00036048 25000.197609/2025-80 Obra Social Dona Meca 04.524.568/0001-62
2025-00036114 25000.197605/2025-00 APAE DE ITAMBACURI 01.743.807/0001-87
2025-00036105 25000.197593/2025-13 ASETE - Associação Social de Educação e Tratamento dos Excepcionais 52.377.330/0001-02
2025-00036085 25000.197088/2025-61 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMÓTEO - APAE TIMÓTEO 20.183.976/0001-54
2025-00035898 25000.196193/2025-82 Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina - Instituto Evandro Ribeiro 35.615.589/0001-17
2025-00036056 25000.197285/2025-80 Instituto Londrinense de Educação para Crianças Excepcionais 78.294.121/0001-80
2025-00035999 25000.197244/2025-93 Rede Paulo de Tarso 17.226.044/0001-37
2025-00036103 25000.197110/2025-72 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros 21.353.925/0001-96
2025-00036011 25000.197183/2025-64 Associação Pestalozzi de Itaboraí 30.593.800/0001-24
2025-00032749 25000.185784/2025-24 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Água Doce - APAE Água Doce 78.487.238/0001-80
2025-00035454 25000.190085/2025-04 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TURVO 03.401.009/0001-00
2025-00035845 25000.191553/2025-50 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FLORIANÓPOLIS 83.933.192/0001-16
2025-00035871 25000.191618/2025-67 Associação Colibri 92.457.548/0001-83
2025-00034441 25000.190185/2025-22 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudo 91.095.661/0001-01
2025-00035764 25000.191832/2025-13 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE Sertão Santana 01.729.815/0001-79
2025-00035744 25000.191677/2025-35 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAPURÁ 80.615.800/0001-56
2025-00034388 25000.192389/2025-06 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Descanso 78.483.732/0001-77
2025-00034408 25000.192394/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDOS DO SUL 03.730.379/0001-83
2025-00035652 25000.192529/2025-38 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE 80.622.376/0001-77
2025-00036125 25000.197008/2025-77 Associação dos Deficientes Visuais do Paraná - ADEVIPAR 75.014.324/0001-88
2025-00035781 25000.195590/2025-37 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lages 82.793.944/0001-28
2025-00035979 25000.196981/2025-79 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro 86.754.207/0001-77
2025-00035393 25000.194807/2025-91 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anchieta 78.483.039/0001-02
2025-00036131 25000.195426/2025-20 Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai 92.413.830/0001-69
2025-00036151 25000.195908/2025-80 UNILEHU - UNIVERSIDADE LIVRE PARA EFICIÊNCIA HUMANA 06.977.673/0001-82
2025-00035848 25000.195997/2025-64 Associação Hospitalar Santa Rosa 95.815.668/0003-65
2025-00035325 25000.188988/2025-17 APAE Sorocaba 71.869.358/0001-01
2025-00033646 25000.187326/2025-20 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos Dumont 17.981.622/0001-40
2025-00034342 25000.192201/2025-11 Instituto Daniel Dias 20.967.463/0001-34
2025-00031834 25000.192850/2025-12 Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês 61.590.410/0001-24
2025-00035950 25000.196725/2025-81 FUNDACAO DOM BOSCO UNIDADE 2 17.278.904/0003-48
2025-00036138 25000.195435/2025-11 Beneficencia Social Bom Samaritano 22.709.109/0001-35
2025-00035803 25000.195745/2025-35 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Taquarituba/SP 50.345.842/0001-53
2025-00036157 25000.195919/2025-60 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinésia/MG 04.158.528/0001-44
2025-00035439 25000.195054/2025-31 Refazer Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente 00.951.676/0001-60
2025-00036134 25000.195430/2025-98 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE SANTA BARBARA 23.945.744/0001-84
2025-00036149 25000.195903/2025-57 Instituto Sophia Vercelli 28.316.531/0001-07
2025-00035830 25000.195949/2025-76 APAE de Vila Valério 05.677.450/0001-37
2025-00035908 25000.196256/2025-09 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 17.209.891/0001-93
2025-00035882 25000.196104/2025-06 Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto 60.003.761/0001-29
2025-00034026 25000.191350/2025-63 Associação dos Deficientes Físicos de São Luiz do Quitunde - ADEFISALQ 09.625.325/0001-34
2025-00032784 25000.194024/2025-16 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caxias MA 12.122.826/0001-02
2025-00035994 25000.197127/2025-20 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Zé Doca 09.223.366/0001-02
2025-00035927 25000.196413/2025-78 Associação Pestalozzi de Maceió 12.450.268/0001-04
2025-00035731 25000.194836/2025-53 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro 03.052.507/0001-87
2025-00035751 25000.195403/2025-15 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Luís Eduardo Magalhães 05.898.222/0001-97
2025-00036150 25000.195904/2025-00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Humberto de Campos 07.625.921/0001-99
2025-00035987 25000.196251/2025-78 Instituto Alcides D Andrade Lima - Hospital Memorial Jaboatão 10.072.296/0003-71
2025-00036021 25000.197350/2025-77 Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB) - Núcleo Regional Sergipe 58.106.519/0003-09
2025-00035438 25000.191247/2025-13 Associação Doce Inclusão 51.602.831/0001-74
2025-00034006 25000.191348/2025-94 ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA 16.783.357/0001-23
2025-00035896 25000.191630/2025-71 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações 18.917.351/0001-27
2025-00035641 25000.191664/2025-66 IGIS INSTITUTO DA GESTAO E INOVACAO DA SAUDE 07.156.945/0001-46
2025-00029938 25000.190711/2025-54 Associação Casa do Pai - P.A.I. 08.913.297/0001-98
2025-00033627 25000.194031/2025-18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, localizada no município de Franca/SP 45.316.338/0001-95
2025-00035411 25000.194904/2025-84 ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP. DE RONDON DO PARA - APAE 03.509.276/0001-98
2025-00033604 25000.191300/2025-86 INSTITUTO ZOOM 16.456.424/0001-03
2025-00036140 25000.195437/2025-18 Associação de Mães de Autistas de Ariquemes 12.229.594/0001-96
2025-00036101 25000.197106/2025-12 Fundação Benjamin Guimarães 17.200.429/0001-25
2025-00036107 25000.197596/2025-49 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ourilândia do Norte 07.261.066/0001-84
2025-00036041 25000.197607/2025-91 Hospital São Francisco de Paula 96.554.829/0001-05
2025-0003565 25000.192567/2025-91 Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos 49.150.352/0047-03
2025-00036028 25000.197365/2025-35 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERQUEIRA CE 04.315.690/0001-29
2025-00036111 25000.197600/2025-79 Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down - Vitória Down 03.319.660/0003-90
2025-00035867 25000.196075/2025-74 ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA E CIDADANIA DR. LEÃO DE MOURA 51.642.098/0001-11
2025-00035996 25000.197222/2025-23 Associação de Pais e Amigos do Autista de Itajaí SC 28.429.133/0001-05
2025-00036109 25000.197598/2025-38 Associação Beneficente Bom Samaritano - Hospital Bom Samaritano 25.112.574/0001-82
2025-00036089 25000.197096/2025-15 Projeto Neemias 36.113.888/0001-16
2025-00033660 25000.191338/2025-59 Associação dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Região 19.134.030/0001-19
2025-00031968 25000.188808/2025-05 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, 10.396.726/0001-49
2025-00035342 25000.194735/2025-82 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Patrocínio/MG 17.839.937/0001-58
2025-00035956 25000.196801/2025-59 Associação Pestalozzi de Ecoporanga-ES 36.349.843/0001-45
2025-00035963 25000.196898/2025-08 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas 26.753.681/0001-52
2025-00036064 25000.197413/2025-95 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arujá 58.488.073/0001-54
2025-00036034 25000.197395/2025-41 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANANINDEUA 03.640.682/0001-95
2025-00036070 25000.197642/2025-18 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morada Nova de Minas - APAE 23.775.992/0001-24
2025-00036100 25000.197107/2025-59 ASSOCIACAO HUMANITAS DA AMAZONIA 12.264.645/0001-10
2025-00035481 25000.192086/2025-85 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão - Hospital Carlos Fernando Malzoni 52.314.861/0001-48
2025-00034411 25000.191374/2025-12 UNIÃO OESTE PARANAENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER 81.270.548/0001-53
2025-00036165 25000.194666/2025-15 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais 75.644.500/0001-65
2025-00036077 25000.197079/2025-70 Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais 17.214.743/0001-67
2025-00036069 25000.197614/2025-92 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 25.073.538/0001-57
2025-00035813 25000.191283/2025-87 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 78.844.479/0001-30
2025-00035890 25000.191625/2025-69 Associação De Pais E Amigos Dos Autistas De Cachoeirinha Pais E Amor 26.262.061/0001-10
2025-00035745 25000.191705/2025-14 Associação Vida Ativa São José 11.266.274/0001-43
2025-00034362 25000.192388/2025-53 Instituto Paranaense de Cegos - IPC 76.623.867/0001-65
2025-00029986 25000.192835/2025-74 Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá - AMA 32.926.641/0001-68
2025-00032205 25000.192856/2025-90 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 76.698.380/0001-41
2025-00036080 25000.197084/2025-82 Associação de Pais e Amigos do Autista de Curitibanos/SC e Região 35.589.038/0001-26
2025-00035992 25000.197002/2025-08 Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Martinho 00.104.137/0001-96
2025-00035946 25000.196669/2025-85 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Balneário Rincão 32.784.229/0001-50
2025-00035475 25000.195132/2025-06 Associação Blumenauense de Amigos de Pessoas com Deficiência Auditiva - ABADA 79.371.803/0001-02
2025-00035945 25000.196644/2025-81 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rolândia 75.342.691/0001-00
2025-00035853 25000.195991/2025-97 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mafra 83.396.002/0001-79
2025-00029504 25000.188781/2025-42 APAE DE CHAPADINHA 02.377.120/0001-38
2025-00035733 25000.191674/2025-00 APAE 14.392.781/0001-11
2025-00029666 25000.192820/2025-14 Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil (LABCMI) 15.170.723/0003-78
2025-00035827 25000.195902/2025-11 ASSOCIACAO PODE 06.698.790/0001-07
2025-00036148 25000.195900/2025-13 APAE ITABELA 42.717.066/0001-47
2025-00035834 25000.195992/2025-31 APAE 13.609.771/0001-22
2025-00035443 25000.195076/2025-00 ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 44.688.108/0001-95
2025-00036057 25000.197329/2025-71 APAE PALMEIRA DOS INDIOS 27.915.486/0001-44
2025-00036020 25000.197331/2025-41 ASSOCIACAO REABILITAR 07.995.466/0001-13
2025-00036130 25000.195424/2025-31 ASSOCIACAO HABITACIONAL MIXTA DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS 23.759.364/0001-55
2025-00036026 25000.197320/2025-61 APAE DE ITAUNA 16.813.263/0001-50
2025-00036001 25000.197250/2025-41 APAE DE SANTA MÔNICA 08.380.733/0001-00
2025-00035997 25000.197236/2025-47 APAE DE PEREIRA BARRETO 49.579.972/0001-71
2025-00034507 25000.192962/2025-73 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Fabriciano | APAE FABRI 22.703.706/0001-52
2025-00034452 25000.192942/2025-01 Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação 04.798.659/0001-96
2025-00036159 25000.194676/2025-42 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Florestal 00.215.385/0001-04
2025-00035817 25000.195681/2025-72 Sorri Bauru 47.641.907/0001-01
2025-00035757 25000.195481/2025-10 Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais 50.844.794/0004-90
2025-00035810 25000.195877/2025-67 Instituto Olga Kos 38.653.502/0001-94
2025-00036144 25000.195456/2025-36 ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE VIVER 10.686.501/0001-27
2025-00036037 25000.197403/2025-50 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio do Sul 85.787.604/0001-82
2025-00036033 25000.197390/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - SÃO LOURENÇO/MG 17.942.111/0001-10
2025-00036017 25000.197288/2025-13 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO CLARO 00.105.328/0001-72
2025-00035453 25000.190701/2025-19 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MINAÇU-GO 33.330.820/0001-09
2025-00035825 25000.191453/2025-23 HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO 14.349.740/0002-23

Art. 3º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos da seção 7, itens 7.4.8, 7.6 e 7.7, do Edital de Chamamento Público nº 2/2025. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpron@saude.gov.br.

Art. 4º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

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