PORTARIA SE/MS Nº 928, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para envio das prestações de contas relativas aos projetos executados no ano de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e Il da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 31 de maio de 2026, o prazo para apresentação das prestações de contas anuais relativas aos projetos executados no exercício de 2025, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada na forma prevista no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria

de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 82 a 85 da referida norma, e deve estar acompanhada do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria aplica-se exclusivamente às prestações de contas relativas ao exercício de 2025.

Art. 4º Permanecem aplicáveis, para os demais exercícios, os prazos estabelecidos no art. 81 do Anexo LXXXVI-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO