PORTARIA Nº 18, DE 29 DE MARÇO DE 2011

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 210 de 24.11.2011)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência a servidora JANETE AMBROSIO, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul, código DAS 101.3, nº 39.0388, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Interior Sul:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais da servidora JANETE AMBRÓSIO, os atos previstos serão exercidos por LEONOR GAMBA PROENÇA, Substituto Eventual do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul, DAS-101.3, código nº 39.0388.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor LUIZ CARLOS BORGES DE MORAES, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, nº 39.0392, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com MARIA SELMA DOS SANTOS, Chefe do Serviço de Recursos Logísticos, código DAS 101.1, nº 39.0393.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA