PORTARIA nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2011

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 44 de 18.04.2011)

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 194 de 07.10.2011)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de
2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ALTINO BARBOSA NETO, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo, código DAS 101.3, n° 39.0194, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Minas Gerais e Espírito Santo:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor ALTIVO BARBOSA NETO, os atos previstos serão exercidos
por Lindolfo Oliveira de Jesus, Substituto Eventual do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo, DAS-101.1, n° 39.0199.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor Eduardo José Martins da Silva, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com Lindolfo Oliveira de Jesus,
Chefe do Serviço de Recursos Logísticos, código DAS 101.1, n° 39.0199.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA