PORTARIA Nº 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria no- 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1o- Delegar competência o servidor CLAUDIO RODRIGUES, Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará/PA, código DAS 101.4, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Kaiapó do Pará-PA:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2o- Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor CLAUDIO RODRIGUES, os atos previstos serão exercidos por IVAN FRANÇA NUNES, Substituto Eventual do Coordenador Distrital, código DAS 101.4.

Art. 3o- Os atos previstos no Art. 1o- , inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com JOSÉ DA LUZ ARAÚJO.

Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos das Portarias no- 89, de 23/11/2012, publicada no DOU no- 227, de 26/11/2012, seção 2, pág. 38.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA