PORTARIA Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2015

A Coordenadora Substituta do Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins, Órgão da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial de Saúde Indígena, aprovado pela Portaria GM/MS n° 3.965, de 14/12/2010, do Sr. Ministro da Saúde, CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n° 25056.000254/2015-06, resolve:

Art. 1° Aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO NO SICAF PELO PRAZO DE DOIS ANOS à empresa TEIXEIRA COMÉRCIO DE CERAIS LTDA - ME, CNPJ nº 10.992.135/0001-34, pela inexecução da Ata de Registro de Preços nº 42/2014 do DSEI GUATOC/SESAI/MS, com consequente descumprimento do item 04 do termo de referencia anexo I do edital de licitação nº 12/2014 e Lei n° 8.666/93, art. 87, III.

MARIA DO SOCORRO DE LIMA LEAL