PORTARIA No - 28, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

O Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins, subordinada à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n.º 1.343, publicada no DOU EM 25 DE JULHO DE 2016, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa JGM CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELE - ME. CNPJ nº 18.751.254/0001-07, para, por meio da Comissão Permanente instituída pela Portaria nº 27/2016, apurar indícios de descumprimento de clausula do contrato nº 06/2015, publicado no DOU nº 57 de 25 de março de 2015 - Seção 3;

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimento, em processo autônomo, será realizado nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO LUCENA DOS SANTOS