ATO Nº 15, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n.º 1.343, publicada no DOU EM 25 DE JULHO DE 2016, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.400172/2017-01, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa SERCON SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - EIRELI - EPP, CNPJ 24.449.291/0001-68, para, por meio da Comissão Permanente que será devidamente instituída, apurar indícios de descumprimento de Cláusula do Contrato nº 05/2018, publicado no DOU nº 101 de 28 de janeiro de 2018 - Seção 3;

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimento, em processo autônomo, será realizado nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União

MARCELO LUCENA DOS SANTOS