ATO Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n.º 1.343, publicada no DOU EM 25 DE JULHO DE 2016 e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.400377/2017-88, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa OCA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.311.008/0001-05, para apurar indícios de descumprimento de Cláusula do Contrato nº 10/2018, publicado no DOU nº 165 de 27 de agosto de 2018 - Seção 3;

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimento, em processo autônomo, será realizado nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

MARCELO LUCENA DOS SANTOS