PORTARIA GAB/SESAI Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS nº 615, de 5 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2021, página 107, Seção 1, Edição ordinária, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena - Bahia, DSEI-BA, a competência para celebrar termo de cessão de uso nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº, 9.636, de 15 de maio de 1998 e comodato nos termos do art. 579 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do imóvel matrícula 22657 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Salvador - Bahia, pertencente à FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

ROBSON SANTOS DA SILVA