ATO Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2022

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, artigos 43 e 52, e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 25066.000547/2020-23;, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa W.A Comércio de Medicamentos LTDA, CNPJ 07.238.104/0001-88, para apurar indícios de descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 74/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº11/2020, que foi homologado em 30 de novembro de 2020;

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e das disposições previstas no Edital 16/2020, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

VALDERY MATIAS CONCEIÇÃO

Substituto