ATO Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2023

O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, artigos 43 e 52, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.000971/2023-11, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 30.946.078/0001-64, para apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 07/2022, decorrente do Pregão SRP nº 11/20222.

Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ