PORTARIA GAB/SESAI Nº 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso de suas atribuições legais, do parágrafo único, do art. 3º da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023 e do art. 1º, I do Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, e art. 15, XIII da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990:

Considerando a publicação da Portaria GM/MS Nº 28, de 20 de janeiro de 2023, que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami;

Considerando a expedição do Ofício nº 322, em Processo Administrativo nº 25000.136642/2023-71, e diante da urgência de ampliar o transporte aéreo para ações e missões institucionais, resolve:

Art. 1º Requisitar administrativamente, o quantitativo de 96.000 (noventa e seis mil) litros de combustível do tipo Querosene (QAV 1/QAV JET 1) para aviação, a ser utilizado durante o exercício de 2023, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em apoio às ações de saúde no território Yanomami.

Art. 2º A requisição administrativa de que trata o artigo 1º gerará direito a indenização à empresa Vibra Energia S.A., inscrita do CNPJ nº 34.274.233/0001-02, na medida do que tiver sido efetivamente entregue.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA