PORTARIA GAB/SESAI Nº 108, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 24, do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SESAI nº 80, de 6 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Contratação Anual - PCA no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. O levantamento das necessidades de contratação para o exercício seguinte deverá considerar:

I - o perfil epidemiológico, populacional, cultural da região atendida;

II - condições socioambientais, logísticas e mercadológicas;

III - os serviços ofertados pelas unidades;

IV - os dados de consumo e de demanda não atendida;

V - evidências sobre demandas reprimidas;

VI - a capacidade operacional da unidade para a contratação dos objetos; e

VII - os riscos da não efetivação da contratação dos itens a serem incluídos no PCA, nos termos do art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA