PORTARIA Nº 26, DE 13 DE JULHO DE 2007

(Revogada pela PRT SGTES/MS nº 14 de 08.05.2008)

O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Delegar competência a servidora Samara Rachel Vieira Nitão, Diretora de Programa, DAS.101.5, código 32.0002, desta Secretaria, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora nº 250100:

I - emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos ou concedidos à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundos observado a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes;

IV - requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com Rodrigo Gomes Rodrigues, DAS 102.3, código 32.0049 e, nos seus impedimentos legais e eventuais, com Maria Gomes de Almeida, FG.1, código 32.0024.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 7, de 4 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 2, pagina 22, de 5 de agosto de 2005.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS