PORTARIA Nº 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Prorroga o prazo instituído pelo art. 1o- da Portaria SGTES/MS nº 36, de 26 de outubro de 2007.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de maior aprofundamento no que concerne ao debate relativo à regulamentação do Técnico de Imobilização Ortopédica, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado pelo art. 1º da Portaria SGTES/MS nº. 36, de 26 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO CAMPOS