Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,
no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Delegar competência a servidora Maria Christina Fekete,
Diretora de Programa, DAS.101.5, código 32.0003, desta Secretaria,
para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e
financeira da Unidade Gestora nº 250100:
I - emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as
respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos
ou concedidos à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde;
II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento
de fundos observado a legislação em vigor;
III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos
pertinentes;
IV - requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes
por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.
Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados
em conjunto com Rodrigo Gomes Rodrigues, DAS 102.3, código
32.0049 e, nos seus impedimentos legais e eventuais, com Maria
Gomes de Almeida, FG.1, código 32.0024.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 26, de 13 de julho de
2007, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 2, pagina
27, de 16 de julho de 2007.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.