PORTARIA Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 2008

Prorroga o prazo instituído pelo art. 1º da Portaria SGTES/MS nº 41, de 27 de novembro de 2007.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de maior aprofundamento no que concerne ao debate relativo à regulamentação do Técnico de Imobilização Ortopédica, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado pelo art. 1º da Portaria SGTES/MS nº 41, de 27 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO CAMPOS