PORTARIA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

(Revogada pela PRT SGTES/MS nº 6 de 24.06.2009)

O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ANTONIO FERREIRA LIMA FILHO, Diretor de Programa, DAS 101.5, código 32.0003, desta Secretaria, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora nº 250100:

I - Emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos ou concedidos à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

II - Ordenar à realização de despesas e conceder suprimento de fundos observado a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes;

IV - Requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com Rodrigo Gomes Rodrigues, DAS 102.3, código 32.0049 e, nos seus impedimentos legais e eventuais, com Maria Gomes de Almeida, FG.1, código 32.0024.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 14, de 8 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 88, Seção 2, pagina 42, de 9 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS