Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,
no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao servidor ANTONIO FERREIRA
LIMA FILHO, Diretor de Programa, DAS.101.5, código
32.0003, desta Secretaria, para praticar os seguintes atos de gestão
orçamentária e financeira da Unidade Gestora nº 250100:
I - emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as
respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos
ou concedidos à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde;
II - ordenar à realização de despesas e conceder suprimento
de fundos observado a legislação em vigor;
III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos
pertinentes;
IV - requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes
por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.
Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados
em conjunto com Rodrigo Gomes Rodrigues, DAS 102.3, código
32.0049 e, nos seus impedimentos legais e eventuais, com Maria
Gomes de Almeida, FG.1, código 32.0024.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 21, de 21 de outubro de
2008, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 2, pagina
30, de 22 de outubro de 2008.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.