PORTARIA Nº 6, DE 24 DE JUNHO DE 2009

(Revogada pela PRT SGTES/MS nº 2 de 16.03.2011)

O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ANTONIO FERREIRA LIMA FILHO, Diretor de Programa, DAS.101.5, código 32.0003, desta Secretaria, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora nº 250100:

I - emitir Notas de Crédito e de Empenho, bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentários, atribuídos
ou concedidos à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

II - ordenar à realização de despesas e conceder suprimento de fundos observado a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes;

IV - requisitar, em objeto de serviço, passagens e transportes por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com Rodrigo Gomes Rodrigues, DAS 102.3, código 32.0049 e, nos seus impedimentos legais e eventuais, com Maria Gomes de Almeida, FG.1, código 32.0024.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 21, de 21 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 2, pagina 30, de 22 de outubro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS