PORTARIA Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

A Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, substituta, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº. 598, de 23 de março de 2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à Gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite - CIB;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Definir que os valores publicados para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº. 2.953/09 sejam repassados em parcela única aos respectivos fundos estaduais e municipais de saúde na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, conforme a Portaria GM/MS nº 2.953/2009, os seguintes programas de trabalho:

I - 10.128.1436.8612.0001 - Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS; e
II - 10.364.1436.8628.0001 - Apoio ao Desenvolvimento da Graduação e Pós-Graduação Stricto e Latu Sensu em Áreas Estratégicas para o SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2009.

MÁRCIA HIROMI SAKAI

FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE UF:

Código do IBGE	Estado	Documento Referência	Valor referente à Educação Profissional de nível técnico.	Valor referente à Educação Permanente em Saúde	Valor total a ser repassado
23	Ceará	Res. nº 450/09 CIB/CE	R$ 1.505.230,07	R$ 1.126.157,42	R$ 2.631.387,49
43	Rio Grande do Sul	Res. nº 330/09	R$ 1.725.816,10	R$ 1.208.071,27	R$ 2.933.887,37

50	Mato Grosso do Sul	Res. nº085 CIB/SES/MS	R$ 506.220,92	R$ 354.354,64	R$ 860.575,56
26	Pernambuco	Res. nº 1407/09 CIB/PE	R$ 1.899.072,58	R$ 1.329.350,81	R$ 3.228.423,39
41	Paraná	Del. nº 149/09 CIB/PR	R$ 1.594.000,00	R $ 1 . 11 5 . 8 0 0 , 0 8	R$ 2.709.800,08
24	Rio Grande do Norte	Del. nº 503/09 CIB/RN	R$ 2.152.121,27	R$1.506.491,89	R$ 3.658.613,16
42	Santa Catarina	Del. nº 205/09 CIB/SC	R$ 1.456.189,10	R$1.019.332,37	R$ 2.475.521,47
33	Rio de Janeiro	Del. nº 792/09 CIB/RJ	R$ 1.154.367,03	R$ 502.685,64	R$ 1.657.052,67
13	Amazonas	Res. nº 067/09 CIB/AM	R$ 1.220.379,31	R$ 854.265,52	R$ 2.074.644,83
29	Bahia	Res. nº 214/09 CIB/BA	R$ 2.155.044,93	R$ 1.508.531,45	R$ 3.663.576,38

FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

UF: CE

Código do IBGE	Município	Documento Referência	Valor referente à Educação Profissional de nível técnico	Valor referente à Educação Permanenteem Saúde	Valor a ser repassado
231290	Sobral	Res. nº 450/09 CIB/CE	R$ 481.753,50	R$ 264.731,08	R$ 746.484,58

UF: MS

Código do IBGE	Município	Documento Referência	Valor referente à Educação Profissional de nível técnico.	Valor referente à Educação Permanenteem Saúde	Valor a ser repassado
500270	Campo Grande	Res. nº085 CIB/SES/MS	R$ 253.110,46	R$ 177.177,32	R$ 430.287,78.
500830	Três Lagoas	Res. nº085 CIB/SES/MS	R$ 253.110,46	R$ 177.177,32	R$ 430.287,78
500370	Dourados	Res. nº085 CIB/SES/MS	R$ 253.110,46	R$ 177.177,32	R$ 430.287,78

UF: RJ

Código do IBGE	Município	Documento Referência	Valor referente à Educação Profissional de nível técnico.	Valor referente à Educação Permanenteem Saúde	Valor a ser repassado
330010	Angra dos Reis	Del. nº 792/09 CIB/RJ	R$ 27.669,03	R$27.817,65	R$55.486,68
330170	Duque de Caxias	Del. nº 792/09 CIB-RJ	R$ 127.316,36	R$128.000,29	R$255.316,65
330330	Niterói	Del. nº 792/09 CIB-RJ	R$ 82.216,26	R$82.657,87	R$164.874,13
330370	Paraíba do Sul	Del. nº 792/09 CIB-RJ	R$ 108.556,32	R$109.139,49	R$217.695,81
330400	Piraí	Del. nº 792/09 CIB-RJ	R$ 106.888,00	R$107.462,20	R$214.350,20
330100	Campos dos Goytacazes	Del. nº 792/09 CIB-RJ	R$ 73.327,03	R$73.721,23	R$147.048,26