PORTARIA Nº 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à Gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite - CIB;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 4.033/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, resolve:

Art. 1º Definir que os valores publicados para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, conforme a Portaria nº 4.033/GM/MS, 17 de dezembro de 2010, sejam repassados em parcela única aos respectivos fundos estaduais e municipais de saúde na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.128.1436.8612.0001

- Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira dezembro de 2010.

FRANCISCO EDUARDO DE CAMPOS

ANEXOS

FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE UF: CE

Códigodo IBGE	Estado	Documento Referência	Valor total a ser repassado
35	São Paulo	Del nº 70/10 CIB/SP	R$ 2.459.230,48
53	Distrito Federal	Of. nº 2616/2010 -GAB/SES/DF	R$ 497.000,00
28	S e rg i p e	Of. nº 3935/2010Ref.: CC/GS/SES	R$ 1.010.860,08

51	Mato Grosso	Of. Nº 7 119/10/SES/CIB/MT	R$ 868.508,55
12	Acre	Of/GAB/nº 717/2010	R$ 1.144.905,99
15	Pará	Of. Nº 188/2010	R$ 997.795,73
52	Goiás	Of. nº 4541/2010 - GAB/SES-GO	R$ 704.447,40
17	To c a n t i n s	Of.SESAU/GABSEC -nº 8090/2010	R$ 1.107.093,24
16	Amapá	Of. 2160/2010-SESA	R$ 981.470,66
33	Rio de Janeiro	Del. Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº01/2010	R$ 1.294.170,25
25	Paraíba	Of. nº 2307/GS	R$ 1.180.862,17
23	Ceará	Of. nº 419/2010	R$ 1.174.456,10
43	Rio Grande do Sul	Res. nº 330/09	R$ 1.030.371,77
50	Mato Grosso do Sul	Of.DGGE/SES nº 19540/10	R$ 777.367,02
26	Pernambuco	CIB de 13/12/2010	R$ 704.447,40
41	Paraná	Of. nº 094/2010/CIB/PR	R$ 949.353,75
42	Santa Catarina	Ofício nº 1.631/10	R$ 698.674,12
29	Bahia	Of. GASEC nº 2422/2010	R$ 1.308.075,34

FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

UF: CE

Código doIBGE	Município	Documento Referência	Valor a ser repassado
231290	Sobral	Of. nº 419/2010	R$ 16.385,36

UF: SC

Código doIBGE	Município	Documento Referência	Valor a ser repassado
420240	Blumenau	Ofício nº 1.631/10	R$ 173.578,21

UF: SE

Código doIBGE	Município	Documento Referência	Valor a ser repassado
280030	Aracaju	Of. nº 3935/2010REf.: CC/GS/SES	R$ 433.225,75