PORTARIA Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece as Diretrizes de Monitoramento dos profissionais do PROVAB, matriculados nos cursos de especialização e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional;

Considerando o princípio da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal de 1988;

Considerando os arts. 15 a 18 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa de Bolsas para Educação pelo Trabalho, com as alterações da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 21 de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), alterada pela Portaria Interministerial nº 3.031/MS/MEC, de 26 de dezembro de 2012, cujo art. 3º atribuiu a Comissão Coordenadora do PROVAB a responsabilidade pela coordenação, orientação e edição dos atos necessários para a fiel execução do programa;

Considerando o §1º do art. 3º da Portaria Interministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011; e

Considerando o item 6 do Edital nº 3, de 9 de janeiro de 2013,

Considerando os arts. 5º e 6º da Portaria Interministerial nº 10/MS/MEC, de 11 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º O PROVAB é enquadrado na modalidade de educação pelo trabalho, nos termos da legislação supracitada, e a integralização da carga horária presencial e à distância é condição obrigatória para a certificação e concessão de bolsas, bem como para pontuação adicional para o acesso a programas de residência médica.

Parágrafo único. O médico-bolsista participante do PROVAB deverá, obrigatoriamente, proceder à realização de sua matrícula nos cursos de Especialização em Atenção Básica ofertados pelas instituições de ensino superior integradas à Rede UNA-SUS.

Art. 2º As Instituições de Ensino Superior participantes da Rede UNA-SUS deverão alimentar mensalmente a Plataforma Arouca, com o controle da situação e frequência dos participantes do PROVAB, com vistas a permitir o monitoramento de suas atividades.

Parágrafo único. Os coordenadores dos cursos de especialização são responsáveis pela alimentação da Plataforma Arouca, mediante o uso de certificação digital, com as informações dos participantes do PROVAB matriculados nos cursos de especialização até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior.

Art. 3º As Instituições Ensino Superior ofertantes do curso de especialização podem inserir os participantes do PROVAB em 4 (quatro) situações:

I - EM CURSO: Aluno regularmente matriculado no curso, atestado pelo controle da situação, frequência e desempenho informados individualmente;

II - INFREQUENTE: Aluno que não obedeceu aos critérios de frequência aferidos mensalmente pela Instituição de Ensino Superior a que esteja vinculado, de modo a inviabilizar a conclusão do curso de forma satisfatória;

III - TRANCADO: Aluno que solicitou voluntariamente o trancamento total do curso, situação válida apenas para as Instituições de Ensino Superior que possibilitem esta condição; e

IV - DESLIGADO: Aluno que informou a desistência do curso e/ou desligado por descumprimento das normas e/ou regime acadêmico dos cursos.

Art. 4º Os indicadores de frequência são definidos por cada Instituição de Ensino Superior ofertante do curso de especialização do PROVAB, cabendo ao médico-bolsista sua estrita observância.

Art. 5º A ocorrência de infrequência, trancamento de matrícula ou desligamento do curso de especialização, nos termos do disposto no art. 3º, bem como de acordo com as diretrizes estipuladas por cada Instituição de Ensino Superior e devidamente informadas na Plataforma Arouca, implicará no desligamento do Programa, por meio de ato da Coordenação Nacional do PROVAB.

Art. 6º Outras hipóteses não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação Nacional do PROVAB.

Art. 7º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES