PORTARIA Nº 413, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude de decisão judicial, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÊIDER AURÉLIO PINTO

ANEXO

Nome	RNE/RG	RMS	Processo/SIPAR
PIERA ANTUNES BRANDELERO	001637466	5000064	25000.028612/2014-00

Art.1º Alterar o § 2° do Artigo 2° da Portaria nº 492/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° Após o envio dos ajustes no prazo estabelecido, a contratação da proposta ocorrerá conforme estabelecido no ítem 6.1.2 - Contratação no Pró-Transporte - do Anexo I da Instrução Normativa n° 41 de 2012, cuja data limite para formalização do Contrato de Operação de Crédito, entre o Agente Financeiro e o Proponente, é 30 de dezembro de 2014."

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI