PORTARIA Nº 213, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Torna sem efeito, por decisão judicial, a Portaria nº 192/SGTES/MS, de 14 de agosto de 2015, de cancelamento de registro único para o exercício da medicina da médica intercambista desligada do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º O registro único para o exercício da medicina fica reativado, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO
25000.027109/2014-29	DAMARIS MORA JIMENEZ	1200092	AC	CRUZEIRO DO SUL