PORTARIA N° 362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspender os efeitos da Portaria nº 33/SGTES/MS, de 12 de março de 2015, apenas para a profissional Roberta Cristina Morais Camelo Pessoa.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e em cumprimento de decisão judicial, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 33/SGTES/MS, de 12 de março de 2015 (DOU nº 49, de 13 de março de 2015 - Seção 1, p. 35) no tocante à profissional médica ROBERTA CRISTINA MORAIS CAMELO PESSOA, CPF nº 039.574.394-00, listada no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria está condicionada à vigência e eficácia da decisão liminar proferida pela 17ª Vara Federal no Processo nº 0800374-84.2015.4.05.8308.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA