PORTARIA Nº 271, DE 9 DE JUNHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, e cumprimento a sentença judicial da 16ª Vara Judicial do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 193/SGTES/MS, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 81, de 29 de abril de 2016, seção 1, pg 42.

Art. 2º Por força deste ato, fica mantido o registro único para o exercício da medicina conforme indicado no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERREIRA LIMA FILHO

ANEXO

PROCESSO	NOME	RMS	UF	MUNICÍPIO
25000.077560/2014-97	ANA MIRTA ISABEL GIMENEZ	4200298	SC	BLUMENAU