O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Em cumprimento a decisão judicial confirmatória de liminar em sede de Mandado de Segurança, declarar que o pro-fissional ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA, CPF: 061.294.194-90, participante do PROVAB 2013, na seleção regida pelo Edital SGTES/MS nº 03, de 09 de janeiro de 2013, está apto a utilizar pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência Médica nos termos da regulamentação do Programa.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria permanecem até que seja revogada a decisão judicial em que motivada.

ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA