PORTARIA Nº 385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, resolve:

Art.1º Em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 0809819-03.2017.4.05.8100, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, declaro que a profissional Jordana Magalhães Siqueira, CPF XXX.620.073-XX, participante do PROVAB, na seleção regida pelo Edital SGTES/MS nº 8, de 14 de abril de 2016, está apta a utilizar pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica nos termos da regulamentação do Programa.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria permanecem até que seja revogada a decisão judicial em que motivada.

CLÁUDIA BRANDÃO GONÇALVES SILVA