PORTARIA Nº 38, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, resolve:

Art.1º Em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 1017195-05.2017.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarar que a profissional Leticia Aline Martinez, CPF XXX.014.988-XX, participante do PROVAB, na seleção regida pelo Edital SGTES/MS nº 08, de 14 de abril de 2016, está apta a utilizar pontuação adicional de 10% nos processos seletivos de residência médica nos termos da regulamentação do Programa.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria permanecem até que seja revogada a decisão judicial em que motivada.

ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA