PORTARIA Nº 74, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, resolve:

Art.1º Em cumprimento a liminar proferida nos autos da Ação Ordinária, declarar que o profissional RAFAEL LEITÃO MAIA, CPF Nº XXX.327.XXX-00, está apto à utilização da pontuação do adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção para Residência Médica regido pelo Edital nº 01/2017 - PSU-RESMED/CE-2018.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria permanecem até que seja revogada a decisão judicial em que motivada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA