PORTARIA Nº 221, DE 25 DE JULHO DE 2018

Divulga o resultado recursos interpostos pelos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil aptos à prorrogação da adesão, nos termos do Edital/SGTES/MS nº 8, de 4 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos do art. 14, § 1º da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Lei 13.333, de 12 de setembro de 2016 e do art. 20 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:

Art. 1º Divulgar no endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br o resultado dos recursos interpostos pelos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através das chamadas regidas pelo Edital SGTES/MS nº 10, de 10 de julho de 2015 (7º ciclo) e pelo Edital SGTES/MS nº 16, de 02 de outubro de 2015 (8º ciclo), nos termos do subitem 6.4 do Edital/SGTES/MS nº 8, de 4 de julho de 2018.

Parágrafo único. A SGTES/MS constitui instância única e última para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, não sendo cabível, em hipótese alguma, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico, nos termos do subitem 6.8 do Edital/SGTES/MS nº 8/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO LUIZ ZERAIK ABDALLA