PORTARIA Nº 334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, resolve:

Art.1º Em cumprimento a liminar proferida em sede de Mandado de Segurança, declarar que a profissional LUIZA TOLEDO SOARES, CPF Nº XXX.724.XXX.-16, está apta à utilização, nos processos de residência médica, da pontuação do adicional de 10% (dez por cento) por sua participação no PROVAB 2015.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria permanecem até que seja revogada a decisão judicial em que motivada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE DE MELLO