PORTARIA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio, aos municípios, estados e ao Distrito Federal, previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica formalizado, no Anexo I desta Portaria, o repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e distrital de saúde - segunda parcela.

UF	Código IBGE	Estado/Município	Região de Saúde	Gestão	Valor a ser repassado 80%
BA	290000	BAHIA	28	Estadual	R$ 3.200.000,00
PE	260000	PERNAMBUCO	12	Estadual	R$ 2.000.000,00
RO	110000	RONDÔNIA	7	Estadual	R$ 2.000.000,00
TO	170000	TOCANTINS	8	Estadual	R$ 2.000.000,00
MS	500000	MATO GROSSO DO SUL	4	Estadual	R$ 1.200.000,00
SE	280000	SERGIPE	7	Estadual	R$ 1.840.000,00
SE	280350	LAGARTO	-	Municipal	R$ 80.000,00
SE	280670	SÃO CRISTÓVÃO	-	Municipal	R$ 80.000,00
TOTAL					R$ 12.400.000,00