PORTARIA Nº 17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio, aos municípios e estados, previsto no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios e estados de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais e estaduais - segunda parcela.

UF	Código IBGE	Estado/Município	Região de Saúde	Gestão	Valor a ser repassado 80%
CE	230000	CEARÁ	22	Estadual	R$1.590.000,00
CE	231290	SOBRAL	-	Municipal	R$335.000,00
CE	230190	BARBALHA	-	Municipal	R$140.000,00
CE	230550	IGUATU	-	Municipal	R$115.000,00
CE	230440	FORTALEZA	-	Municipal	R$220.000,00
RJ	330000	RIO DE JANEIRO	9	Estadual	R$2.000.000,00
MA	210000	MARANHÃO	19	Estadual	R$2.400.000,00
ES	320000	ESPIRÍTO SANTO	3	Estadual	R$1.200.000,00
MT	510000	MATO GROSSO	16	Estadual	R$2.400.000,00
AL	270000	ALAGOAS	10	Estadual	R$2.000.000,00
TOTAL					R$12.400.000,00