Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica formalizada a adesão dos municípios, descritos no Anexo I a esta Portaria, ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.
Art. 2º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e distrital de saúde - segunda parcela.
UF | Código IBGE | Estado/Município | Regiões de Saúde | Gestão | Valor a ser repassado 80% |
SC | 420000 | Santa Catarina | 17 | Estadual | R$1.800.000,00 |
SC | 420240 | Blumenau | - | Municipal | R$300.000,00 |
SC | 420540 | Florianópolis | - | Municipal | R$300.000,00 |
AC | 120000 | Acre | 3 | Estadual | R$1.200.000,00 |
PI | 220000 | Piauí | 11 | Estadual | R$2.000.000,00 |
DF | 530000 | Distrito Federal | 1 | Estadual | R$600.000,00 |
MG | 310000 | Minas Gerais | 89 | Estadual | R$ 741.656,43 |
MG | 316860 | Teófilo Otoni | - | Municipal | R$ 190.533,56 |
MG | 312770 | Governador Valadares | - | Municipal | R$ 175.139,76 |
MG | 315120 | Pirapora | - | Municipal | R$ 288.453,68 |
MG | 314800 | Patos de Minas | - | Municipal | R$ 183.305,18 |
MG | 313670 | Juiz de Fora | - | Municipal | R$ 286.610,30 |
MG | 310340 | Araçuaí | - | Municipal | R$ 72.528,57 |
MG | 313250 | Itamarandiba | - | Municipal | R$ 72.528,57 |
MG | 310620 | Belo Horizonte | - | Municipal | R$ 845.059,04 |
MG | 316940 | Três Pontas | - | Municipal | R$ 63.053,94 |
MG | 313820 | Lavras | - | Municipal | R$ 136.107,88 |
MG | 317130 | Viçosa | - | Municipal | R$ 180.652,04 |
MG | 310200 | Alterosa | - | Municipal | R$ 100.000,00 |
MG | 314440 | Natércia | - | Municipal | R$ 217.909,64 |
MG | 313130 | Ipatinga | - | Municipal | R$ 192.421,54 |
MG | 317020 | Uberlândia | - | Municipal | R$ 254.039,87 |
PB | 250000 | Paraíba | 16 | Estadual | R$2.400.000,00 |
PA | 150000 | Pará | 13 | Estadual | R$2.000.000,00 |
GO | 520000 | Goiás | 18 | Estadual | R$2.400.000,00 |
AM | 130000 | Amazonas | 9 | Estadual | R$2.000.000,00 |
TOTAL | R$19.000.000,00 |