Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

PORTARIA SGTES/MS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica formalizada a adesão dos municípios, descritos no Anexo I a esta Portaria, ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.

Art. 2º Os valores referentes ao repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO

ANEXO I

Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e distrital de saúde - segunda parcela.

UF Código IBGE Estado/Município Regiões de Saúde Gestão Valor a ser repassado 80%
SC 420000 Santa Catarina 17 Estadual R$1.800.000,00
SC 420240 Blumenau - Municipal R$300.000,00
SC 420540 Florianópolis - Municipal R$300.000,00
AC 120000 Acre 3 Estadual R$1.200.000,00
PI 220000 Piauí 11 Estadual R$2.000.000,00
DF 530000 Distrito Federal 1 Estadual R$600.000,00
MG 310000 Minas Gerais 89 Estadual R$ 741.656,43
MG 316860 Teófilo Otoni - Municipal R$ 190.533,56
MG 312770 Governador Valadares - Municipal R$ 175.139,76
MG 315120 Pirapora - Municipal R$ 288.453,68
MG 314800 Patos de Minas - Municipal R$ 183.305,18
MG 313670 Juiz de Fora - Municipal R$ 286.610,30
MG 310340 Araçuaí - Municipal R$ 72.528,57
MG 313250 Itamarandiba - Municipal R$ 72.528,57
MG 310620 Belo Horizonte - Municipal R$ 845.059,04
MG 316940 Três Pontas - Municipal R$ 63.053,94
MG 313820 Lavras - Municipal R$ 136.107,88
MG 317130 Viçosa - Municipal R$ 180.652,04
MG 310200 Alterosa - Municipal R$ 100.000,00
MG 314440 Natércia - Municipal R$ 217.909,64
MG 313130 Ipatinga - Municipal R$ 192.421,54
MG 317020 Uberlândia - Municipal R$ 254.039,87
PB 250000 Paraíba 16 Estadual R$2.400.000,00
PA 150000 Pará 13 Estadual R$2.000.000,00
GO 520000 Goiás 18 Estadual R$2.400.000,00
AM 130000 Amazonas 9 Estadual R$2.000.000,00
TOTAL R$19.000.000,00
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