PORTARIA SGTES/MS Nº 172, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SGTES/MS nº 169, de 30 de dezembro de 2025, que define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SGTES/MS nº 169, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS