PORTARIA N° 19, DE 14 DE JUNHO DE 2004

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Portaria MS Nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando :

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA , de acordo com as informações e justificativas constantes dos processos nºs 25000. 016723/2004-93 e 2500.017786/2004-67, com vistas a celebração de convênios com Estados e Municípios , bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003 (LDO-2004), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 10.837, de 16.01.2004.

VALCLER RANGEL FERNANDES