PORTARIA Nº 35, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art.36 do Decreto nº. 4.726, de 9 de junho de 2003, e considerando o Acordo de Empréstimo - BIRD 4713/BR, resolve:

Art. 1º - Subdelegar competência ao Sr. JOSÉ RICARDO PIO MARINS, Diretor de Programa, DAS 101.5, código 38.0003, para, no âmbito do Programa Nacional de Doenças Sexualmente T ransmissíveis e Aids - PNDST/AIDS, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, recursos logísticos e recursos orçamentários, na área de cooperação técnica com or ganismos internacionais, especialmente:

I - Autorizar contratação de pessoa física;

II - Autorizar procedimentos administrativos para a realização de processos de aquisições e contratações de serviços prestados por pessoa jurídica;

III - Efetuar pagamentos referentes à contratação e rescisão de contrato de pessoas física e jurídica;

IV - Requisitar passagens e transportes, por qualquer via ou meio, respeitando a disponibilidade orçamentária e as normas que disciplinam estes procedimentos; e
V - Conceder e aprovar processos de suprimentos de fundos, em observância aos valores e limites dispostos pela legislação vigente.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR