PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto nº 4.726, de 09 de junho de 2003 e,

Considerando o Acordo de Empréstimo - BIRD 4713/BR, resolve:

Art. 1º - Subdelegar competência à MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO, Diretora de Programa, DAS 101.5, código 38.0003, e, na ausência dessa, RUY BURGOS FILHO, Assessor Técnico, DAS 102.3, código 38.0061, para, no âmbito do Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (PN-DST/AIDS), coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, recursos logísticos e recursos orçamentários, na área de cooperação técnica com organismos internacionais, especialmente:

I - Autorizar contratação de pessoa física;
II - Autorizar procedimentos administrativos para a realização de processos de aquisições e contratações de serviços prestados por pessoa jurídica;
III - Efetuar pagamentos referentes à contratação e rescisão de contrato de pessoas física e jurídica;
IV - Requisitar passagens e transportes, por qualquer via ou meio, respeitando a disponibilidade orçamentária e as normas que disciplinam estes procedimentos; e
V - Conceder e aprovar processos de suprimentos de fundos, em observância aos valores e limites dispostos pela legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 35/SVS, de 18 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 19 de agosto de 2005, Seção 2, página 27.

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR