PORTARIA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2007

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, do Decreto nº 5.974, de 29 de dezembro de 2006 e o Art. 31 da Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004 e considerando, O disposto no disposto na Alínea b, Inciso VIII, Art. 2º da Portaria nº 1.172/GM, no que se refere a competência dos Estados na gestão do componente estadual do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, através do provimento de insumos estratégicos como seringas e agulhas, sendo facultado ao Estado a delegação desta competência à União, desde que a parcela correspondente do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS seja subtraída do repasse á Secretaria Estadual de Saúde – SES;

O Pregão de Registro de Preço nº 118/2005, na Ata de Registro de Preços, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º - Definir os recursos que serão deduzidos do Estado do Rio Grande do Norte a título de compensação, no montante global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para aquisição de agulhas e seringas, destinadas as ações do Programa Nacional de Imunizações desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Saúde – SES que aderiram à Ata de Registro de Preços.

Art. 2º- Definir que os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, serão deduzidas em 3 (três) parcelas a partir das competências de abril a junho de 2007, no montante mensal de R$11.666,67 (Onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o desconto regular e automático, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2007.

GERSON OLIVEIRA PENNA