PORTARIA Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, do Decreto nº. 5.974, de 29 de novembro de 2006 e,

Considerando a Portaria nº. 2.437/GM/MS, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, no SistemaÚnico de Saúde;

Considerando o disposto na Portaria nº. 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;

Considerando a Portaria nº. 324/SAS/MS, de 12 de maio de 2006, que aprova as normas para habilitação e cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.956/GM/MS, de 14 de agosto de 2007, que determina que a gestão e a coordenação das ações relativas à Saúde do Trabalhador, no âmbito do Ministério da Saúde, sejam exercidas pela Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, na forma do Anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.437, de 07 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2008.

GERSON OLIVEIRA PENNA

ANEXO

Nº	UF	Gestão	Município		Tipo	Repasse Mensal (R$1,00)	Repasse Anual (R$1,00)	Incentivo (Parcela Única) (R$1,00)	Total
172	SE	Municipal	Canindé de São Francisco		R	30.000,00	120.000,00	50.000,00	170.000,00
Total							120.000,00	50.000,00	170.000,00