PORTARIA SVS Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Habilita o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - Cerest de Rio Branco, no município de Rio Branco, Estado do Acre, sob Gestão Estadual.

O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 34 do Decreto nº. 9.795, de 17 de maio de 2019 resolve:

Art. 1º. Fica habilitado o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - Cerest de Rio Branco, sob Gestão Estadual, no município de Rio Branco/AC, descrito no anexo desta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14, do Anexo X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: funcional programática 10.305.5023-20YJ.0001 - Plano Orçamentário (PO) 000f - PTRES 173188, relativo ao Incentivo de Habilitação no valor de R$ 50.000,00, em parcela única e liberados ao Fundo Estadual de Saúde do Acre/Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde, e Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, relativos aos repasses mensais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, que serão incorporados por Portaria específica de Secretaria de Atenção Especializada - SAES/MS, após o funcionamento da Unidade.

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERSON FERNANDO MENDES PEREIRA
Substituto

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO	Incentivo (Parcela única) R$ 1,00	Repasse anual (R$ 1,00)	TOTAL(R$)
AC	1200401	RIO BRANCO	ESTADUAL	CEREST	82.40 - CEREST REGIONAL	50.000,00	360.0000,00	410.000,00