PORTARIA SVSA Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde do município de Ilhéus, Estado da Bahia.

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 38 c/c art. 61 do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido recurso na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, relativo ao incentivo de habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional de Ilhéus/BA, habilitado conforme Portaria GM/MS nº 420, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 31 de março de 2023, e será liberado ao Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, Estado da Bahia.

Art. 2º - Os recursos orçamentários objetos desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: Funcional Programática 10.305.5023-20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180, e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Grupo Vigilância em Saúde - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipais para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas.

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ETHEL MACIEL

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO	Incentivo (Parcela única)	TOTAL (R$) R$ 1,00
BA	291360	ILHÉUS	7531842	MUNICIPAL	CEREST	82.40 - CEREST REGIONAL	50.000,00	50.000,00