PORTARIA SVSA Nº 70, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde do município de Açailândia, Estado do Maranhão.

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 38 do Decreto nº. 11.358, de 01 de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido recurso na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, relativo ao incentivo de habilitação do Cerest Regional de Açailândia/MA, habilitado conforme Portaria GM/MS nº 183 de 24 de fevereiro de 2023 e será liberado ao Fundo Municipal de Saúde de Açailândia, Estado do Maranhão.

Art. 2º - Os recursos orçamentários objetos desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: funcional programática 10.305.5023-20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de3 Saúde - Grupo Vigilância em Saúde - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipais para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas.

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ETHEL MACIEL

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÂO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO	Incentivo (Parcela única)	TOTAL R$ 1,00
MA	210005	AÇAILÂNDIA	9287795	MUNICIPAL	CEREST	82.40 - CEREST REGIONAL	50.000,00	50.000,00