PORTARIA SVSA Nº 71, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde do município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 38 c/c 61 do Decreto nº. 11.358, de 1º de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido recurso na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, relativo ao incentivo de habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional de Aparecida de Goiânia/GO, habilitado conforme Portaria GM/MS nº 362, 28 de março de 2023 e o recurso será liberado ao Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.

Art. 2º - Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: funcional programática 10.305.5023-20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Grupo Vigilância em Saúde - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipais para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas.

Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ETHEL MACIEL

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÂO	CÓDIGO DA HABILITAÇÃO	Incentivo (Parcela única)	TOTAL R$ 1,00
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	0556807	MUNICIPAL	CEREST	82.40 - CEREST REGIONAL	50.000,00	50.000,00