PORTARIA SVSA Nº 119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Habilita Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional Metropolitano, em Vitória/ES, sob Gestão Estadual e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde ao Estado do Espírito Santo.

A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 38 e 61, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest Regional Metropolitano, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo, descrito no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14 da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º - Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: funcional programática 10.305.5023.20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Vigilância em Saúde relativo ao incentivo de Habilitação no valor de R$ 50.000,00, em parcela única e liberados ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo e Programa de trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta complexidade - Plano Orçamentário 0000, relativos aos repasses mensais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão incorporados por Portaria específica da Secretaria de Atenção Especializada - SAES/MS, após funcionamento da Unidade.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ETHEL MACIEL

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Descrição	Código da habilitação	Incentivo (Parcela única) R$ 1,00	Repasse Anual (R$ 1,00)	Total (R$ 1,00)
ES	3205309	Vitória	ESTADUAL	CEREST	8240 - CEREST REGIONAL	50.000,00	360.000,00	410.000,00