PORTARIA Nº 761, DE 24 DE outuBRO DE 2007

(Revoga pela PRT CGRH/SAA/SE/MS nº 824 de 06.08.2008)

A Coordenadora-Geral de Recursos Humanos-Substituta da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MS/SAG n.º 08, de 25 de setembro de 1990 e considerando o disposto no art. 34, inc. I da PT-GM/MS nº 2123, de 07 de outubro de 2004, resolve:

Subdelegar competência aos Diretores do Instituto de Traumato-Ortopedia/INTO, do Instituto Nacional do Câncer/INCA, do Instituto Nacional de Cardiologia/INC e Hospital Geral de Bonsucesso/HGB, para, no âmbito das citadas Unidades, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, podendo praticar os atos necessários ao desempenho das atribuições pertinentes à área de recursos humanos, especificamente:

1. Orientar e fiscalizar o cumprimento e a aplicação de normas emanadas desta Coordenação Geral de Recursos Humanos;

2. Conceder, observada a legislação específica, os adicionais: por tempo de serviço/Anuênios/ ATS, de insalubridade, periculosidade, atividades penosas, irradiação ionizante e noturno; ajuda de custo; afastamento para exercício de mandato eletivo; aposentadoria voluntária/ contributiva, por invalidez, compulsória e respectivas atualizações e retificações; reversão de aposentadoria por invalidez/ auxílios: natalidade; funeral; alimentação, transporte, pré-escolar e reclusão; averbação de tempo de serviço; diárias; dispensa de serviço prevista no artigo 97 da Lei n.º 8.112/90; gratificações de raio X e substâncias radioativas; férias e respectivo adicional; horário especial ao servidor estudante; Indenização de transporte; Licenças: por motivo de doenças em pessoa da família; serviço militar; atividade política; afastamento do cônjuge ou companheiro; licença-prêmio por assiduidade; à gestante; à adotante e paternidade; para tratamento da própria saúde até dois anos; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; para tratar de interesses particulares; capacitação, observado o Decreto n.º 5.707/2006; deslocamento para nova sede; pensão por morte e respectivas atualizações e retificações; progressões funcionais; vantagem pessoal quintos/décimos e respectivas atualizações e retificações; salário- família.

3. Aprovar e homologar estágios probatórios.

4. Declarar: a licitude ou ilicitude das situações de acumulação de cargos; a vacância de cargos, nas hipóteses previstas nos incisos I a III e VII a IX do art. 33 da Lei n.º 8.112/90, consolidada pela Lei n.º 9.527/97.

5. Emitir: carteira funcional, certidão de tempo de serviço.

6. Proceder à exoneração e dispensa de servidores a pedido; à remoção de servidores a pedido; à instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar; à aplicação das penalidades disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias.

7. Firmar contratos de estagiários de acordo com o Programa de Estagiários aprovado pelo Ministério da Saúde pela Portaria SAA/MS nº 011, de 11 de junho de 2001, publicada no BS nº 23, de 11 de junho de 2001, observada a Portaria GM/MPOG nº 313, de 14 de setembro de 2007, publicada no DOU de 17/09/2007.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga-se a Portaria CGRH/SAA nº 655, de 31 de agosto de 1999, publicada no BS/MS nº 36, de 03/09/99.

HELOISA MARCOLINO