Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.998, DE 21 DE AGOSTO DE 2007
(Revogada pela PRT GM/MS 1.106 de 12.05.2010)
Regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à
execução das ações de vigilância sanitária
na forma do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento
de Vigilância em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,
e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, a proteção
e a recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe
sobre o repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal
e Municípios e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que dispõe
sobre a comprovação da aplicação de recursos transferidos
aos Estados e aos Municípios no âmbito do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Resolução IBGE nº 5, de 30 de agosto de
2005;
Considerando os artigos 3º, 5º, 6º, 18, 19, 20 e 22 da Portaria
nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações
e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com
o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando a Portaria nº 1.052/GM, de 8 de maio de 2007, que aprova
e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária, resolve:
Art. 1º - Regulamentar o repasse dos recursos financeiros federais,
do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento
de Vigilância em Saúde, destinados à execução
das ações de Vigilância Sanitária, do período
de junho a dezembro de 2007.
Art. 2º - Os recursos financeiros federais destinados às ações
de Vigilância Sanitária, no Bloco de Financiamento de Vigilância
em Saúde, montam o valor total de R$ 115.679.855,44 (cento e quinze
milhões, seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e cinqüenta
e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
§ 1º Os recursos federais de que trata este artigo
refere-se ao Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA,
constituído pelo Piso Estruturante e pelo Piso Estratégico.
§ 2º O Piso Estruturante é composto por
recursos financeiros oriundos da ação orçamentária
constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “a”
e inciso II alínea “a”
§ 3º O Piso Estratégico é composto
por recursos financeiros oriundos da ação orçamentária
constante do artigo 6º, em seus incisos I alínea “b”
e inciso II alíneas “a” e “b”
Art. 3º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA
transferido aos estados será calculado a partir do Piso Estratégico,
mediante:
I - valor per capita, calculado à razão de
R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano ou Piso Estadual de Vigilância
Sanitária, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta
mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um teto
abaixo desse valor (Anexo I); e
II - Taxa de Fiscalização de Vigilância
Sanitária (Anexo I).
Art. 4º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA
do Distrito Federal será definido, mediante:
I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à
razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano, conforme
Anexo II; e
II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita
à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano e
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme
Anexo I.
Art. 5º - O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA
de cada Município será definido, mediante:
I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à
razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano ou Piso
Municipal de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 7.200,00 (sete
mil e duzentos reais)/ano para Municípios, cujo valor per capita configurar
um teto abaixo desse valor, conforme Anexo II e II-A, composto por recursos
financeiros oriundos da ação orçamentária constante
do artigo 6º, em seus incisos I alínea “a” e inciso
II alínea “a”, e refere-se ao segmento Estruturante do
Elenco Norteador das Ações de VISA (Anexo IV); e
II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita
à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante/ano (Anexo
III e Anexo III-A), composto por recursos financeiros oriundos da ação
orçamentária constante do artigo 6º, em seus incisos I
alínea “b” e inciso II alíneas “a” e
“b”, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB),
conforme critérios definidos no Anexo IV, que compõem o segmento
de Gerenciamento de Risco do Elenco Norteador das Ações de VISA.
Art. 6º - Os recursos financeiros federais necessários ao repasse
do TFVISA serão provenientes das dotações orçamentárias,
constantes do Programa de Governo “Vigilância Sanitária
de Produtos, Serviços e Ambientes” nas seguintes unidades orçamentárias:
I - Fundo Nacional de Saúde no montante total de R$
87.516.819,30 (oitenta e sete milhões quinhentos e dezesseis mil oitocentos
dezenove reais e trinta centavos), nas seguintes ações orçamentárias:
a - “Incentivo Financeiro aos Municípios e ao
Distrito Federal habilitados à parte variável do Piso de Atenção
Básica para Ações de Vigilância Sanitária”,
na ação orçamentária 10.304.1289.0990, R$ 47.556.733,26
(quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil setecentos
e trinta e três reais e vinte e seis centavos);
b - “Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para Execução de Ações
de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação
Pactuada de Vigilância Sanitária”, na ação
orçamentária 10.304.1289.0852, no valor R$ 39.960.086,04 (trinta
e nove milhões, novecentos e sessenta mil oitenta e seis reais e quatro
centavos);
II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no montante total de R$ 28.163.036,14 (vinte e oito milhões, cento
e sessenta e três mil trinta e seis reais e quatorze centavos), relativo
a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,
distribuído da seguinte forma:
a - Ação orçamentária 10.304.1289.6133
- “Vigilância Sanitária de Produtos”, no valor de
R$ 21.692.847,97 (vinte e um milhões seiscentos e noventa e dois mil
oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos);
b - Ação orçamentária 10.304.1289.6134
- “Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde”,
no valor de R$ 6.470.188,17 (seis milhões quatrocentos e setenta mil
cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos).
Art. 7º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência dos recursos do Teto Financeiro
de Vigilância Sanitária - TFVISA, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, de forma regular e automática, na modalidade
fundo a fundo.
Art. 8º - O componente da Vigilância Sanitária relativo
às Taxas de Fiscalização será o total estabelecido
nos anexos I, II-A, III e III-A, compensadas as transferências realizadas
até a competência maio/2007.
Art. 9º - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
está fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde
as dotações orçamentárias de que trata o inciso
II do artigo 6º, para custear as despesas de que trata o artigo 5º.
Art. 10. O Planejamento da área de Vigilância Sanitária,
nas três esferas de governo, será concretizado pelas ações
previstas nos respectivos Planos de Saúde.
Art. 11. As ações previstas nos Planos de Saúde deverão
contemplar asdescritas no Anexo IV, de acordo com as necessidades e a realidade
loco-regional dos Estados, do DF e dos Municípios.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007.
Art. 13. Cessar os efeitos financeiros das Portarias nº 2476/GM, 13
de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº
198, de 16 de outubro de 2006, seção 1, pág. 59, nº
2.940/GM, de 20 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União nº 222, de 21 de novembro de 2006, seção 1,
pág. 59, e cessar os efeitos do art. 5º que cria o Incentivo às
Ações Básicas de Vigilância Sanitária, da
Portaria nº 1882/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário
Oficial nº 247-E, de 22 de dezembro de 1997, seção 1, pág.
10.
Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 2.473, de 29 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2 de janeiro
de 2004, seção 1, pág. 14.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS
A ESTADOS DO PISO ESTRATÉGICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COM RECURSOS FNS E ANVISA.
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ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DO PISO ESTRUTURANTE DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS - RECURSOS FNS
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ANEXO II A
DISTRIBUIÇÃO DO PISO ESTRUTURANTE DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS - RECURSOS FNS E
RECURSOS ANVISA